contrato trabalho fisioterapia
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... fisioterapia; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 19. estatística; ... 20. fisioterapia; ... 21. fonoaudiologia; ... 22 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... ço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-64.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. Logo, não basta a análise isolada do tempo de permanência ... Hipótese em que a Turma conclui que o profissional de fisioterapia pode elaborar laudo pericial em lides que envolvam doença profissional, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... XVI - fisioterapia; ... XVII - corretagem de seguros ... § 5º-C ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-35.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , que era obrigatório à graduação de alunos no curso de fisioterapia; ministrava aulas teóricas e práticas nas disciplinas de cinesioterapia ... trabalhava em regime de tempo integral durante todo o período do contrato de trabalho, já que, no início, laborou "20 (vinte) horas semanais, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-95.2013.5.10.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL SANTA HELENA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE FISIOTERAPIA . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição integral das razões dos...
... SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE FISIOTERAPIA ... 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de ... trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1445-89.2013.5.10.0003) 14-03-2018
... acórdão recorrido quanto a sentença consideraram ilícito o contrato de terceirização celebrado , sob o fundamento de que a atividade de ... fisioterapeutas dentro das unidades hospitalares, porquanto a fisioterapia, assim como os serviços de psicologia, terapia ocupacional, radiologia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... e execução nas áreas de enfermagem, farmácia, psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ... de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018666820204058201), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para...
... que a autora proceda ao aditamento do contrato" de financiamento estudantil para fins de alteraç\xC3"ão de curso (de fisioterapia para medicina), independentemente da ... , não se exigindo, destarte, demasiado trabalho do advogado, levando-se em consideração a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000493-51.2019.5.06.0023), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... às verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão do contrato. No caso, todo o contexto fático e probatório revela não haver espaço ... em alguns dias da semana, para que realizasse sessões de fisioterapia em clínica indicada pela própria Empresa. No entanto, após alterar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075110320174058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807511-03.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER BRAGA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa:...
... fizesse a matrícula no curso de fisioterapia, visto que as disciplinas do primeiro período ... solicitou o aditamento de renovação do contrato (muito antes de o prazo expirar), mas foi ... 400,00 (quatrocentos reais) em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando o crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001655-49.2016.5.06.0003), 14-06-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por ofensa ao princípio da preclusão consumativa das contrarrazões da empresa CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA ESTILO LTDA- ME, assentadas no id 30c4b67, pág.262 em PDF, apresentada em duplicidade, e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso
... : WERLY JOSÉ DA SILVA ENGENHARIA - EPP e CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA ESTILO LTDA- ME ... Advogados : Juliana Engrácia do Nascimento, ... forma contínua, com ressalva das suspensões e interrupções do contrato de trabalho admitidas em lei, além de se inserir na dinâmica das ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... 114. Do fisioterapeuta e da terapia ocupacional ... A Fisioterapia ou Medicina Física, como é conhecida atualmente, em sentido amplo, é a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... ço social, psicologia, sociologia, fisioterapia", terapia ocupacional e outras afins, pertinentes \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033886-53.2021.8.19.0000 (Cível), 30-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED RIO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE LHE FOI AJUIZADA POR MENOR DE IDADE PORTADOR DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR ASSOCIADO A DÉFICIT PONDERO-ESTATURAL, HIPOTONIA PECTUS EXCAVATUM E PALATO EM OGIVA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE RÉU A AUTORIZAR E ARCAR...
... AGRAVANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADA: LUIZA ... FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA E MUSICOTERAPIA, SENDO A FREQUÊNCIA ... termos do contrato firmado entre as partes e considerando a tabela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 242100-55.2006.5.02.0014) 22-11-2017
... d) enquanto perdurar o contrato de trabalho, indevida a pensão mensal equivalente a 20% da remuneração, ... materiais (reembolso das despesas com médico, farmácia, fisioterapia). Não houve pedido de condenação da reclamada à obrigação de fazer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001244-23.2014.5.07.0011), 2015-11-18
... Alega o Reclamante que a suspensão do contrato de trabalho gerado pela aposentadoria por invalidez, não possui o condão ... diversos prejuízos pois precisa frequentar médicos e fisioterapia ... A Reclamada argumenta que a suspensão do contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019562020188250076), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo autor, qualificado nos autos, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-doença para a parte requerente, em valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos moldes do art. 61, da Lei 8.213/1991,
... nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ... 8250076.27464392); ... ii) o último contrato da sua CTPS teve data de início em 01 de ... ço direito, e nos relatórios de fisioterapia limitação da marcha, déficit de força ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7395-69.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO E NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança,...
... trabalhador já havia se submetido a dez sessões de fisioterapia ortopédica para o ... tratamento de tendinite de ombro direito e ... causalidade com a execução do contrato de emprego ... ". 8. A denegação da segurança pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001991-02.2016.5.07.0011), 2018-06-11
... ; que a demandante era Fisioterapeuta e prestava serviço mediante contrato, de forma eventual, sem subordinação nem pessoalidade; que apenas ... ção do serviço, mas defendeu que se tratava de trabalho de fisioterapia, mediante contrato, sem subordinação nem habitualidade, além de não ...
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Acórdão nº 1003866-29.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
RAC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENDIDA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS COM PROCEDIMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO BOBATH/PROMPT, FISIOTERAPIA PELA TÉCNICA BOBATH/PEDIASUIT, ALÉM DE TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E EQUOTERAPIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO - NATUREZA EXEMPLIFICATIA DO ROL DE...
... (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), ANA ... PELO MÉTODO BOBATH/PROMPT , FISIOTERAPIA PELA TÉCNICA BOBATH/PEDIASUIT , ALÉM DE ... hipóteses de exclusão inseridas no contrato para justificar eventual negativa de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.017626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DISPONIBILIZAÇÃO DE "BROCA" E "VÍDEO" - RESTRIÇÃO ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E...
... contra o Unimed Uberaba - Cooperativa de Trabalho Mdico e Central Nacional Unimed, alegando, em ... seu empregador firmou com as requeridas contrato que assegura aos empregados assistncia mdica e ... de rteses, prteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de sade, quando estes forem ...