conhecimento de transporte rodoviário de cargas
-
Acórdão nº 2243855 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 23-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO AO CREDITAMENTODE ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO E REGISTRADO EM LIVRO PELOCONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADO NENHUM VÍCIO NA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1. Ao compulsar os autos verifico que, diferentemente do que afirma a empresa recorrente, os 03 Autos de Infração que
... a empresa autora atua como empresa de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e ... a autorização para expedição do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas ... A ... -
Acórdão Nº 0022483-95.2017.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 10-12-2021
EMENTA Ação rescisória. Incompetência material, violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato. A ação rescisória fundada em violação à norma jurídica deve ser manifesta, ou seja, não demanda atividade probatória no processo para sua demonstração (súmula 410, I, do TST). A prova nova deve ser suficiente para, sozinha, alterar a conclusão do julgado. A ação rescisória não pode ser utilizada...
... registro do Transportadores Autônomos de Cargas, nos termos da Lei nº 11.442/2007 e da ... desconstituir decisão da fase de conhecimento em caso de procedência total ou parcial deve ... consequência lógica que a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, para os fins da lei, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420820204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... provimento jurisdicional impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro ... ônicos de uso pessoal e doméstico; transporte rodoviário de cargas e comércio atacadista de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-87.2015.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO. LEI Nº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO...
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE ... conhecimento e não provimento do apelo ... PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0021781-63.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST.
... TOMADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA ... A segunda reclamada não concorda ... a atribuição de realizar o transporte de cargas líquidas e gasosas derivadas do petróleo ... é para prestar serviço de transporte rodoviário de cargas em período contemporâneo com o ... ''Relatório Detalhado do CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas'' (utilizado ... -
Acórdão Nº 0903305-05.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... Apelado: LDB Transportes de Cargas ... Ltda. Custos Legis: Ministério Público ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NO ... DESCARREGAMENTO DA ... documento denominado “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas” cláusula ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela ... - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros; ... ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ... ... § 1º Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida ...
-
Sentença nº 1000430-66.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-01-2024
... alega ter sido contratado para transporte de cargas e pretende a anotação do contrato em ... rodoviário de cargas será feito por "contrato ou ... conhecimento do vínculo de emprego reconhecido, dos valores ...
-
Acórdão Nº 0020324-63.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2021
... TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. Não preenchidos integralmente os requisitos da ... autônomo de cargas e a empresa de transporte rodoviário de cargas não formam vínculo de ... 7o Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-88.2015.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PERNOITE NO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 3. INTERVALO DO...
... CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO ... O contrato de transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, na qual ... I) CONHECIMENTO ... Atendidos todos os pressupostos ... -
Acórdão Nº 0306658-45.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... ).A atividade da requerente consiste no transporte de cargas (p. 13), de modo que resulta bvio que ... A parte autora juntou relatrio de Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas - CTRC de ...
-
Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
... sobre o frete (prestao de servio de transporte), mas a no incluso do frete na base de clculo do ... transporte atravs da emisso de CTRC (Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas) e ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO ADQUIRENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8.º, II, ""B"", C/C 13, § 1.º, II, ""B"", DA LC 87/96 - PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA. -O art. 13, §1º, II,
... sobre o frete (prestao de servio de transporte), mas a no incluso do frete na base de clculo do ... transporte atravs da emisso de CTRC (Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas) e ... -
Acórdão Nº 0306658-45.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... ).A atividade da requerente consiste no transporte de cargas (p. 13), de modo que resulta bvio que ... A parte autora juntou relatrio de Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas - CTRC de ...
-
Sentença nº 1001422-90.2019.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... 6º da Lei mencionada prevê que o transporte rodoviário de cargas será feito por "contrato u conhecimento de transporte", que deverá conter informações ...
-
Acórdão Nº 0312571-22.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... fiscais, documentos relativos ao transporte de cargase outros elementos capazes de sustentar ... produtos, o responsvel pelo transporte das cargas e arespectiva data, alm dachegada na sede da ... a circulao da mercadoria o conhecimento de transporte rodovirio de cargas, este a ...
-
Acórdão Nº 0023042-28.2019.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA ACORDO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. É de conhecimento público que em função da orientação de distanciamento social a sociedade gaúcha e brasileira vêm enfrentando graves problemas econômicos, com sensível redução da atividade econômica, diminuição de renda, em especial para os trabalhadores autônomos e informais, aumento do desemprego, queda de faturamento nas...
... É de conhecimento público que em função da orientação de ... A executada atua no ramo de transporte rodoviário de cargas em geral, no âmbito ... -
Acórdão Nº 0118452-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, NULIDADE DE TÍTULO E DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. IMPROCEDENTE. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... Apelados: Banco do Brasil S/A e LCG Transporte Rodoviário ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... /62, os documentos denominados de “Conhecimento de ... Transporte Rodoviário de Cargas”, foram ... -
Decisão Monocrática Nº 5032219-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2020
... PR042682) AGRAVADO: IRINEU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ... em virtude de danos decorrentes do transporte em si, inaplicvel o prazo prescricional previsto ... prova contra si"; e b)"no tem conhecimento sobre todos os fatos alegados na exordial, sendo ...
-
Acórdãos nº 1015714-96.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... EX OFFÍCIO, são apelados RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA, RODOVIÁRIO MORADA ... DE CREDITAMENTO DE ICMS TRANSPORTE" RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRODUTOS INTERMEDI\xC3" ... controvertida que demanda conhecimento técnico especializado para julgamento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 178-64.2016.5.17.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou as questões que lhe foram submetidas, razão pela qual fica afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ilesos,...
... regulamentam o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, ... , cuja incidência inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação ... -
Acórdão Nº 0001287-61.2010.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... bem como recebido assinado e cpia do conhecimento de fretes, todos anexos nos autos. Afirmou que o ... pela transportadora -"Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas Srie "nica"" -,devidamente ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-85.2016.5.17.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ADC 48/DF. LEI Nº 11.442/2007. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI 11.442/2007. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Dou provimento ao recurso de agravo para adentrar...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ADC 48/DF. LEI Nº ... I – CONHECIMENTO ... Conheço ... do agravo, ... -
Acórdão Nº 0177872-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
... 29/31) ... 7. Em que pese o CTRC - conhecimento de transporte rodoviário de cargas possa ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0017683-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... emissão de duplicatas, mas sim de 'Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Série 'U' os ...