conhecimento de transporte rodoviário de cargas modelo 8
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 2o. (VETADO). § 3o. (VETADO). ARTIGO 8. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"... e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;. #Redação dada ..., o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver;. VIII - a cláusula de ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...- . 550,00 . Apreciação Técnica de Modelo...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ...ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e pontos de ... e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, ... estrangeira que opere no transporte rodoviário. § 2º Os depósitos afiançados das empresas ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ...1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, ...ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial. ARTIGO 75. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de ...rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. § 3º Presume-se de propriedade ... estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 8.213, ...1. cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, ...ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ... no § 8º, motivada pelo não conhecimento tempestivo do diagnóstico do agravo, o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nº 5.010, de 30 de ...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ...érica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de ... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de ...ços de transporte público coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de ... aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até 31 de dezembro de 2019." (NR). Art. 90. O ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, mediante ... restrito a cada um dos agentes o conhecimento das condições relacionadas apenas ao contrato ...§ 4º No caso do transporte rodoviário de carga, os valores da multa a que se refere o ... Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de ... Social indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral ...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ...f) transporte de cargas e passageiros;. g) outras atividades definidas ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - dos instrutores de armamento e ...I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança ...112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ... empresas e transportadores autônomos de cargas; e. XI - funcionários de empresas de segurança ...a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga;. VIII - Um representante do ...XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ..., embarque ou desembarque de passageiros e cargas e descarga;. VII - Permitir, quando devidamente ...ório nacional, caso não tenha conhecimento de sua saída, comunicará imediatamente o fato ...6 - automóvel;. 7 - micro-ônibus;. 8 - ônibus;. 9 - bonde;. 10 - reboque e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de ...§ 2º O conhecimento de carga deverá identificar a unidade de carga ... estrangeira que opere no transporte rodoviário. § 2º Os depósitos afiançados das empresas ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e ... de poderosos meios de lançamentos ou de cargas de projeção;. XX - arma não portátil: arma ... comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de ...8.286;. b) rótulos de segurança, de acordo com a ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...II - Prescrições para o Transporte Rodoviário:. a) os caminhões destinados ao transporte de ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de Transporte Rodoviário de Carga;. m) um representante do ... condutores de transporte coletivo e aos de cargas perigosas. § 1º - Para efeito dêste artigo, o ... decisão, no órgão oficial, ou do conhecimento por qualquer modo, pelo infrator. § 1º - O ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...fissional expressa no ato de transportar cargas" e pessoas, executada, até os dias atuais, numa l\xC3"...Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil . No Brasil, dada a sua peculiar forma ... A opção pelo transporte rodoviário está associada à implantação da indústria ...(8) . Por conseguinte, estruturados os dois grandes ...ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ...ônomos e empregadores tenham prévio conhecimento dos locais de parada para descanso e repouso. . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ...; incrementar a produção de gás natural, de 5,8 bilhões de m³ para 8,4 bilhões de m³; ...ços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos ...ência Social, não têm sequer conhecimento ou acesso às informações e dados fundamentais ... e consumo de drogas, furto de veículos e cargas, variadas formas de abuso de poder, descontrole ...O transporte rodoviário apresenta insuficiência gerencial e operativa ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, ... manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela ... - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;. III - pessoas ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. ... § 1º Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... expressa no ato de transportar cargas" e pessoas, executada, até os dias atuais, numa l\xC3"...Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil. No Brasil, dada a sua peculiar forma ...A opção pelo transporte rodoviário está associada à implantação da indústria ...8 . Por conseguinte, estruturados os dois grandes ...ônomos e empregadores tenham prévio conhecimento dos locais de parada para descanso e repouso. Com ... O respectivo modelo de jornada incorpora benefícios à empresa, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO. JORNADAS DE TRABALHO EXTENUANTES. ... REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO NO TRANSPORTE DE CARGAS EXCESSO DE JORNADA, DE VELOCIDADE E DE ... . 2. Não comporta conhecimento ADI que tenha como objeto omissão constitucional ... o serviço prestado além da jornada-padrão de 8 horas e ao permitir extensão da jornada por ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Todos, com conhecimento e vontade delitiva, eram associados de forma ... de cocaína boliviana no Brasil e seu transporte e revenda em São Paulo para um grupo de ...00026598-56.2015.8.12.0001 – sic). Por trás das ações dos ... que propositadamente não tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...Seus diálogos são a respeito de cargas e com a esposa, sendo que com esta, em seu ... TMC de HNI2 é próxima ao terminal Rodoviário desta Capital (Transcrição n° 46): (..). Como ...
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Acórdão Nº 2401-010.206 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.Cabe ao...
...1.7 / 1ª Turma Ordinária. 5. 8. 14 de setembro de 2022. Sessão de. 13. PAULO ... compradora dos veículos a empresa RODOVIÁRIO SOL NASCENTE. LTDA. ME.;. 5. Em razão de o fato ... os documentos fiscais denominados "Conhecimento de Transporte Rodoviário de. Cargas, modelo 8" ... -
Acórdãos nº 1033921-80.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2015
AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados – Arquivos digitais contendo operações incompletas – Autora que não trouxe aos autos nenhuma prova que desconstituísse a autuação fiscal – Multa punitiva válida e aplicável, fixada nos parâmetros de legalidade – Lei nº 13.918/09 – A taxa de juros aplicável ao montante do...
... documentos fiscais: a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; b) Nota Fiscal/Conta de Energia ... 6; c) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7; d) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; e) Conhecimento de ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
..., da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.218, de 29 ... Social indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral ...1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ...f) transporte de cargas e passageiros;. g) outras atividades ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"... jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra estados estrangeiros. — A ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ... . CLT – Art. 62 . de transporte rodoviário, exatamente na atividade-fim da empresa, sem ... os métodos racionais de levantamento de cargas. • Artigo com redação determinada pela Lei ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
...Transporte rodoviário de cargas, um eloquente exemplo”. . ... muito claro: resgatar e legitimar o modelo de transporte rodoviário implementado no Brasil ... Especial de Motoristas), tenham tido conhecimento dos parâmetros científicos ora referidos, a ... de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação ...