conhecimento de transporte rodoviário de cargas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos ... ência Social, não têm sequer conhecimento ou acesso às informações e dados fundamentais ... e consumo de drogas, furto de veículos e cargas, variadas formas de abuso de poder, descontrole ... O transporte rodoviário apresenta insuficiência gerencial e operativa ...
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Acórdãos nº 0003685-69.2013.8.26.0451 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... de Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Mercadoria Cobrança de ... houve a juntada dos “conhecimento"(s) de transporte rodoviário de cargas\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0753508-72.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... Apelante: Fedex Brasil Logistica e Transporte S/A ... Apelado: Antonio Mourão Cavalcante ... nos autos, por meio da documento de Conhecimento ... de Transporte Rodoviário de Cargas nº ...
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Acórdão nº 1.0525.13.005183-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZOS DIRETOS E IMEDIATOS - DESCONTO DAS DESPESAS OPERACIONAIS DO VEÍCULO SINISTRADO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO. É assente o entendimento de que "não havendo resistência à denunciação da lide, não há falar em...
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Acórdão Nº 0022285-34.2019.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 8H DIÁRIAS E 44H SEMANAIS . O critério que transitou em julgado importana adoção de dois critérios, não adentrando em validação de compensação de jornada. Ocorrendo excesso da jornada de 8h, estas devem ser pagas como horas extras, inclusive contada a hora reduzida noturna e adicional noturno.
... AGRAVADO: MTL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ... RELATOR: LUCIA ... 2. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37200-02.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da OJ nº 115 da c. SDI-1, bem como da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... É o relatório ... I - CONHECIMENTO ... Conheço do agravo de instrumento, uma vez ... Indenizatórias e Benefícios / Vale-Transporte ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... "conhecimento de transporte rodoviário de cargas" (fls. 101 e seguintes) ... No caso em ... -
Acórdão nº 1.0045.13.004544-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO - AVISO PRÉVIO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - NÃO CONCESSÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.-Restando demonstrada à existência de relação de representação comercial derivada do contrato firmado entre
- Acórdão Nº 0015548-02.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 0301636-74.2016.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-05-2022
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Acórdão Nº 0015473-64.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... que celebrou contrato de seguro de transporte" internacional com a empresa Cotia Victória Servi\xC3" ... 8.700 peças, conforme registro de conhecimento n. 002339 (p. 10), correspondente a R$ 8.220,69; ... ao conhecimento de transporte rodoviário de cargas n. 002339 (p. 10) - em Itajaí/SC e ...
- Decisão monocrática Nº 0001686-07.2017.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 16-08-2021
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... empresa transportadora de cargas por meio da contração do ... transportador ... INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ... LEI 11.442/2007, QUE ... revista não alcança conhecimento, não tendo a parte ... Agravante demonstrado, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10340-80.2020.5.03.0070)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento
... conhecimento: " ... transcrever na peça recursal, no ... caminhão/carreta, no transporte rodoviário de cargas, constitui atividade de ... -
Decisão Monocrática nº 5011191-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2012
... Autônomos, ETC - Empresas de Transporte de Cargas e CTC - Cooperativas de Transporte de ... o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas ... do TAC e identificado no conhecimento de transporte ... § 2o O contratante e o ...
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Acórdão Nº 0013967-45.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DOCUMENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA – (2) ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – DESCABIMENTO – ...
- Decisão Monocrática nº 5007533-53.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2012
- Acórdão Nº 0310756-28.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Relatório e Voto com número 5146833-30.2020.8.09.0112 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO ... INCIDÊNCIA DA LEI 11.442/2007 ... rodoviários de cargas, bem como entre o consignatário e o ... , quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver; ... VIII - a cláusula ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ... O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - ...
- Acórdão Nº 0053712-07.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão nº 50000726920178210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PROSSEGUINDO-SE A RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. VENCIDA A RELATORA. ACOLHIMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... órios para o serviço de transporte de cargas; c) a ocorrência da prescrição ânua, de que ... à seguradora, logo após tomar conhecimento do fato, sendo que a seguradora se negou a ... "Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou ... -
Acórdãos nº 1000350-32.2014.8.26.0405 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Prestação de serviço Transporte rodoviário de cargas Frete ... específica - Impossibilidade de conhecimento do recurso ante o princípio ...
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Acórdão Nº 0300746-97.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MODALIDADE RE-DESPACHO. MERCADORIAS AVARIADAS, EXTRAVIADAS E FURTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA INCONTESTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE...
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Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975. ALTERA O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTENDE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A base de cálculo do ISTR é o preço da passagem ou o frete, tal como declarado, na forma de regulamento, no bilhete, no conhecimento do transporte ou em outro documento que instrumentalize a operação ... § 1º Se a contraprestação do serviço for ajustada em espécie, a base ...
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Decisão Monocrática Nº 0001111-54.2008.8.24.0047 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2019
... Recorrente : Transporte Rodoviário de Cargas Zappellini Ltda ... pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de ...