conjunto mandato
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Acórdão nº 1.0000.20.447176-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido recurso não...
... declaratrios no se prestam a abrigar pedido de nova avaliao do conjunto ftico-probatrio produzidos nos autos. A propsito, colaciono o ... : Compulsando-se os autos, verifica-se que o endosso do tipo mandato, de forma que a condenao ao pagamento da indenizao no se deve ser imposta ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101027120184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0810102-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE DIRIGENTE...
... mandato. Sustenta que não há ilegalidade alguma no teor do Ofício Circular nº ... pelo Ofício-Circular n° 605/2016-MP, a fim de atender ao conjunto normativo atual que disciplina a matéria ... A licença para o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o ... , eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ao advogado de ofício exercer perante o Tribunal advocacia por mandato de parte interessada ... DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES ... Art. 31. O ... será admitido como verídico, se o contrário não resultar do conjunto das provas. A prova do inquérito será aceita enquanto não destruída ...
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Acórdão nº HC 116740 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Resta prejudicada a ordem no ... , inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa ...
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Acórdão nº 2008/0251545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO À LUZ DO CONSTANTE NO ESTATUTO SOCIAL ... ões de decidir da Corte estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, em especial do estatuto social da sociedade ...
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Acórdão Nº 0000032-17.2006.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. REIJEITADA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE INICIAR-SE A PARTIR DO TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO CONSIDEROU SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
... PARTIR DO TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... OCORRÊNCIA. MAGISTRADO ... considera suficiente o conjunto probatório. PRELIMINAR ... REJEITADA ... 4.Nos termos da jurisprudência ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... efetuado, respeitado o limite de dez por cento para o conjunto" de incentivadores ... Art. 32. O valor da renúncia fiscal autorizado no \xC3" ... suplentes de que tratam os incisos IV e V do caput terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, sendo o processo de sua ...
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Acórdão nº 2010/0036200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPROBIDADE ... em nome do município nos dois últimos quadrimestres de seu mandato que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele e que tinham ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... consecutivas ou a quatro reunies ordinrias alternadas durante o mandato; ... II - o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor-Executivo ou o ... da empresa, em eleio organizada e regulamentada pela CEF, em conjunto com as entidades sindicais que os representem ... #Includo pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0000968-67.2015.8.26.0434 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... de valores do erário no último mês de seu mandato Conjunto probatório dos autos que evidencia o ato ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155201 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO MANDATÁRIO. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco mandatário decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse...
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Acórdão nº 2006/0145932-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele ... ção a lei, contrato social ou estatuto, importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2008/0172211-5 de T5 - QUINTA TURMA
... quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência ... foram supostamente praticados durante o ano de 2005, portanto em mandato diferente do que está em curso e para o qual foi eleita a paciente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: "É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome ... o contexto definido pelo Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, verifica-se que a reclamante não exercia poderes de ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1236024 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período; ... II - ... por meio de licenças, cessão de direitos de uso, empreendimento conjunto" ou outros instrumentos legais; ... VI - as receitas provenientes da presta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
... para reconhecer o direito do apelado licena para o exerccio de mandato de dirigente sindical, sem prejuzo de sua remunerao. A apelante ... -
Acórdão nº 1.0319.13.000782-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
... para reconhecer o direito do apelado licena para o exerccio de mandato de dirigente sindical, sem prejuzo de sua remunerao. A apelante ... -
Acórdão nº 1.0319.15.001979-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2019
EMENTA: JULGAMENTO CONJUNTO - REMESSAS NECESSÁRIAS E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - POSSIBILIDADE -DEMISSÃO POR ABANDONO DE EMPREGO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA - - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO - REGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃ
... para reconhecer o direito do apelado licena para o exerccio de mandato de dirigente sindical, sem prejuzo de sua remunerao. A apelante ...