conjunto mandato
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... serão designados em ato do Ministro de Estado da Cultura para mandato de dois anos, admitida uma recondução ... § 4º A Secretaria-Executiva ... ou vantagens de forma individualizada, não estendidos ao conjunto de titulares de mesma categoria; ... IV - distribuir valores de forma ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... § 5º Os membros do Conselho Deliberativo têm mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, observado o ... II – um representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades referidas nos incisos II a VII do caput ...
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Acórdão nº 2014/0274396-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...
... INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO ... SUBSCRITOR ... ORDINÁRIO. ... INQUÉRITO ... DEMONSTRAÇÃO. EXAME DO CONJUNTO" FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0016973-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, ...
... MANDATO". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ... 1. Para prevalecer \xC2" ... conjunto fático-probatório dos autos, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...
... CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INADEQUAÇÃO ... com aquisição de vultosas quantias ao longo de todo o mandato ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar ... respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato ... ARTIGO 10 ... Aplica-se às autarquias e fundações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA NÃO MAIS HABILITADA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A FIM DE OPORTUNIZAR A DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃ
... conjunto fático-probatório ... mandato e ... -
Acórdão nº 2014/0095315-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
... ESPECIAL. MANDATO. VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONJUNTO ... -
Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU DEPUTADO ESTADUAL COM PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
... garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos ... mandato de Deputado Estadual ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI
... valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, ... mandato ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... 3º As atribuições do despachante documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação e à ... § 2º O despachante documentalista tem mandato presumido de representação na defesa dos interesses de seus comitentes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, ... como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição ... § 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-13/2001-024-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADO SINDICALISTA DURANTE O MANDATO SINDICAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A fundamentação assentada no acórdão recorrido, toda ela baseada no conjunto fático-probatório dos autos e confirmada pela decisão agravada, tem seu reexame impossibilitado pela incidência do Enunciado nº 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
... ção assentada no acórdão recorrido, toda ela baseada no conjunto fático-probatório dos autos e confirm a da pela decisão agravada, tem ... sobre pagamento de salários de empregado sindicalista durante o mandato sindical ... A Reclamada interpôs Agravo, às fls. 120/123 ... Nos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... de que tratam os incisos do caput poderão ser alterados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da ... 94 da Lei no 8.112, de 1990, a partir do início do mandato; e ... IV - para licença de que trata o art. 202 da Lei no 8.112, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5203/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Desponta-se irregular a representação de causídico que não detém mandato, seja expresso, seja na forma tácita. SUBSCRIÇÃO EM CONJUNTO COM ADVOGADO HABILITADO. VALIDADE DAQUELE ATO. IRREGULARIDADE DOS SUBSEQÜENTES SE PRATICADOS DE PER SI PELO CAUSÍDICO DESPROVIDO DE MANDATO. A subscrição de peça recursal com advogado regularmente habilitado não
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Desponta-se irregular a representação de causídico que não detém dato, seja expresso, seja na forma tácita. SUBSCRIÇÃO EM CONJUNTO COM ADVOGADO ... HABILITADO. VALIDADE DAQUELE ATO. IRREGULARIDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0500603-95.2008.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-12-2016
V.V. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. QUESTÕES ANTECEDENTES AO MÉRITO SUSCITADAS PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA ADVOGADA. AFASTADAS. ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE EM EXCESSO DE MANDATO. DESRESPEITO AO FORO DE ELEIÇÃO DO AJUSTE. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO
... AFASTADAS. ATUAÇÃO DO ... REPRESENTANTE EM EXCESSO DE MANDATO. DESRESPEITO AO ... ACOLHIMENTO ... PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO APELANTE ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, ... transportadora, quando necessário para o bom cumprimento do seu mandato ... ARTIGO 78 ... As sugestões e reclamações dos ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - conglomerado estatal - conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de ... - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20574/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL - DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR REPUTÁ-LO INEXISTENTE, EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. Recurso subscrito por profissional não investido de mandato expresso. Ausência de configuração de mandato tácito. Realização de audiência em presença de preposto não investido de poderes de representação, credenciado por força de mandato com...
... Recurso subscrito por profissional não investido de mandato expresso. Ausência de configuração de mandato tácito. Realização de ... antes da interposição do recurso e outorgado para atuação em conjunto, o que também não foi observado quando da interposição do recurso ... -
Acórdão nº 2013/0341121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. TÉRMINO DO MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE.
... coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o ... mandato. Exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/92. Precedentes ... -
Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. POLICIAIS CIVIS. ART. 61, II, "G", DO CP (ABUSO DE PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1
... exame, o Tribunal de origem, com base no conjunto ... pública ou do mandato eletivo passou a ser enquadrada como efeito ... -
Acórdão nº 2014/0241424-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, I, DA LEI 8429/92. MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 9º 10 E 11 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE...
... ADMINISTRATIVA. ART. 23, I, DA LEI 8429/92. MANDATO ELETIVO. ... 2. A Corte a quo, com base no conjunto" fático e probatório constante dos autos, ... reconheceu que \xC2" ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , os membros do CNE e seus suplentes serão designados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução consecutiva ... § 5º O ... § 3º O COB, o CPB e a CBC poderão gerir, diretamente e em conjunto com a CBDE ou a CBDU, ou de forma descentralizada, por meio de ajuste, os ...
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Acórdão nº 2003/0151120-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de
... 2. Além do mais, a alegação de que inexistiu excesso de mandato por parte do ora recorrente, que firmou, conjuntamente, o instrumento de ... unicamente sobre o sócio majoritário, implica o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... 3. Em princípio, ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil para mandato" de dois anos, admitida uma recondução por igual período ... #Reda\xC3" ... ARTIGO 45 ... Ato conjunto ...