conjunto mandato
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto", a programação financeira de desembôlso, de modo a assegurar a liberaç\xC3" ... do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato" de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcion\xC3" ...
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Acordão nº 28420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Febrero de 2009
ELEIÇÕES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento do mandato referente ao quadriênio 2005/2008. Perda superveniente do objeto. Recursos prejudicados.
... ELEIÃÃES 2004. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prefeito. Encerramento ... -
Acórdãos nº 1031251-03.2016.8.26.0602 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
Mandato. Indenização material e moral. Contratação de prestação de serviços advocatícios para fins de propositura de ação, com pagamento de honorários. Inadimplemento absoluto. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva do advogado corréu e procedência em face da advogada corré. Insurgência ao indeferimento da gratuidade em contrarrazões. Via inadequada. Art. 101, CPC. Apelação da autora....
... Pereira Negretti e José Carlos Pereira VOTO Nº 38.752 EMENTA: Mandato. Indenização material e moral. Contratação de prestação ... recibo, nada indicando a existência de mandato típico conjunto. Nestes moldes, fica mantida a ilegitimidade passiva, eis que não há ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2.Os serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...
... DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos ... tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação ... -
Acórdãos nº 1004676-59.2015.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
Apelação Cível. Ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Outorga de procuração pela co-autora e seu esposo, para o fim específico de gerir, administrar, vender, ceder e transferir imóvel de sua propriedade. Procuração que, por se tratar de representação que envolvia bem imóvel do casal, foi feita, obrigatoriamente, em conjunto. O...
... óvel do casal, foi feita, obrigatoriamente, em conjunto. O falecimento do co- outorgante extinguiu o mandato ... -
Acórdãos nº 2112045-49.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Indeferimento na origem – Insurgência - Descabimento – Agravante que afirma que a autora Maria Elisabete Rodrigues Castellar Inácio, ora exequente no Cumprimento de Sentença objeto deste agravo, celebrou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com o patrono,
... medida em que a advogada figura no instrumento de mandato em conjunto com os demais patronos desde o início do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-982-87.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE. Recurso de revista inexistente porque as subscritoras do apelo não possuem procuração válida nos autos. Isso porque os poderes recebidos pela advogada da parte são oriundos de instrumento de mandato com prazo de validade de um ano. Assim, visto que o apelo...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE ... Recurso de revista inexistente porque as ... Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a ... -
Acórdão Nº 0007272-18.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO ANTECIPADA". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1º-12-2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERSÕES...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Do mandato ... Art. 9o Os integrantes do CNPC referidos nos incisos I a VIII do ... § 2o Na hipótese de recurso conjunto ou de julgamento conjunto de recursos diversos, a sustentação oral por ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1299537 / MS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REVISÃO DO VALOR. MATÉRIA DE DIREITO. 1. A presença de mandato nos autos, contrariamente ao certificado, autoriza a concessão de...
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Acordao Nº 135840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. AMAPÁ PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O servidor público efetivo afastado do seu cargo para o exercício de mandato eletivo continua vinculado ao regime ao qual esteja vinculado por força do cargo efetivo. 2) Em caso de falecimento do servidor efetivo afastado...
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Acordao Nº 135840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. AMAPÁ PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O servidor público efetivo afastado do seu cargo para o exercício de mandato eletivo continua vinculado ao regime ao qual esteja vinculado por força do cargo efetivo. 2) Em caso de falecimento do servidor efetivo afastado...
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Acordao Nº 135840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. AMAPÁ PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O servidor público efetivo afastado do seu cargo para o exercício de mandato eletivo continua vinculado ao regime ao qual esteja vinculado por força do cargo efetivo. 2) Em caso de falecimento do servidor efetivo afastado...
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Acordao Nº 135840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. AMAPÁ PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O servidor público efetivo afastado do seu cargo para o exercício de mandato eletivo continua vinculado ao regime ao qual esteja vinculado por força do cargo efetivo. 2) Em caso de falecimento do servidor efetivo afastado...
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Acordao Nº 135840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. AMAPÁ PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O servidor público efetivo afastado do seu cargo para o exercício de mandato eletivo continua vinculado ao regime ao qual esteja vinculado por força do cargo efetivo. 2) Em caso de falecimento do servidor efetivo afastado...
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Acordao Nº 135840 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2020
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR AFASTADO PARA MANDATO ELETIVO. AMAPÁ PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O servidor público efetivo afastado do seu cargo para o exercício de mandato eletivo continua vinculado ao regime ao qual esteja vinculado por força do cargo efetivo. 2) Em caso de falecimento do servidor efetivo afastado...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - formular, planejar e coordenar linhas de pesquisa da FUNDAJ, em conjunto com as demais Diretorias; ... III - desenvolver e executar estudos, ... as alíneas a e b do inciso II do caput exercerão mandato de quatro anos, permitida a recondução uma única vez ... § 3º Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87-10.2012.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PROCURAÇÃO CONCERNENTES À ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ADVOGADOS. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado, por irregularidade de representação, tendo em vista que o advogado subscritor do recurso não detinha poderes para atuar isoladamente.
... , os advogados do reclamado somente poderiam atuar no processo "em conjunto de dois procuradores independente da ordem de nomeação". No caso, ... , considera-se inexistente o recurso, exceto na hipótese de mandato tácito, o que não ocorreu no caso ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão nº 2007/0185098-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SOBRE O SUPORTE FÁTICO CONSIDERADO. VÍCIO EVIDENCIADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO CADIN. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA CDA. JUNTADA DE DARF INFORMANDO O PAGAMENTO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO FISCO. DISCUSSÃO SOBRE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O...
... embargos de declaração firmada por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Desentranhamento determinado ... 2. Constatado o erro ... da CDA para fins de exclusão do Cadin, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta sede, consoante teor da ... -
Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO-DESVIO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Art. 24. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral (VETADO) após a ... a participação de todos os Partidos que tenham candidatos, em conjunto ou em blocos e dias distintos; nesta última hipótese, os debates ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71340-35.2008.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO POR AMBOS OS RECLAMADOS. TRASLADO DEFICIENTE QUANTO À REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES. CÓPIA INCOMPLETA DA PROCURAÇÃO. PEÇA DESNECESSÁRIA. A interposição em conjunto pelos reclamados, integrantes do mesmo grupo econômico, do recurso revista e...
... RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO POR AMBOS OS RECLAMADOS. TRASLADO DEFICIENTE QUANTO À REGULARIDADE DE ... foram assinadas pelas mesmas advogadas, as quais, além de possuir mandato regular quanto à outra recorrente, comprovam a existência de mandato ...