conjunto mandato
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Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... mandato; e ... II – com capacidade de pagamento vigente classificada como "C" ou ... pessoal de que trata o inciso II do § 1º será apurado para o conjunto de Poderes e órgãos autônomos do ente federativo e observará ...
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Acórdão nº 0000046-12.2005.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SUBSTABELECIMENTO. OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PODERES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Com efeito, determina o art. 114 do Código Civil que os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. O substabelecimento, ao silenciar a respeito da...
... reserva de poderes, não traduz, ipso facto, renúncia ao mandato" ... por parte do advogado substabelecente. A cláusula \"sem ... reserva\" n\xC3" ... Deve-se entender, portanto, que o mandato permanece em ... conjunto com o substabelecido, permitindo-se que ambos os ... advogados funcionem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002982620154058104), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000298-26.2015.4.05.8104 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FRANCISCO NILSON MOREIRA ADVOGADO: GERALDO DE HOLANDA GOLNÇALVES FILHO EMBARGADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Precedentes ... 9. O conjunto probatório demonstra que o apelante tinha a intenção de furtar-se ao ... para o cumprimento deste dever ocorreram na vigência de seu mandato. ... 11. Assim, está materializado o tipo do art. 11, inciso VI da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024987020204058500), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0802498-70.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONNEY DE GOES BARROS ADVOGADO: Patrícia Machado Didoné APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSO...
... 50 do CC e art. 179 do CP, alegando excesso de mandato e confusão patrimonial em fraude ao Fisco." ... 6 ... -
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos ... , cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... higidez do conjunto ... exercia mandato ... -
Acórdão nº 2013/0175080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSIVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE ACORDO, NA DEFESA DO MEIO-AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu configurado o ato de improbidade do art. 10 da Lei 8.429/1992, porque
... conjunto fático probatório dos ... -
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&
... acerca da higidez do conjunto fático-comprobatório dos autos deverão ser ... praticado diversas condutas enquanto exercia mandato de ... -
Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... higidez do conjunto ... enquanto exercia mandato de Deputado Federal, inclusive durante o exercício ... -
Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLARA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM OBSERVÂNCIA A SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1416658 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Incidência da súmula 83/STJ. Jurisprudência pacificada nos moldes do art. 543-C do CPC. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...
... morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ... Impossibilidade de incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos ... -
Acórdão nº 2010/0161413-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A instituição financeira tem legitimidade para ocupar o pólo passivo de demanda de reparação por danos morais causados à agravada pelo protesto indevido de título realizado por força de endosso-mandato, a partir da...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ⁄7 ... a inexistência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - estabelecimento, em conjunto com a população indígena, comunidade tradicional ou agricultor ... § 2º Os representantes e suplentes terão mandato de dois anos, renovável por igual período ... § 3º Nos impedimentos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA PELO PROCURADOR ATUANTE NO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "havendo pluralidade de advogados representado a mesma parte e constando do mandato autorização para que possam agir em conjunto
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... material ou imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... § 5º A participação nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto" entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administraç\xC3" ... o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito ...
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Acórdão nº 1.0000.20.447176-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido recurso não...
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Acórdão nº 1.0000.20.447176-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido recurso não...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no ... e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação ... ARTIGO 17 ... Quando permitida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101027120184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0810102-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE DIRIGENTE...
... mandato. Sustenta que não há ilegalidade alguma no teor do Ofício Circular nº ... pelo Ofício-Circular n° 605/2016-MP, a fim de atender ao conjunto normativo atual que disciplina a matéria ... A licença para o ... -
Acórdão nº HC 116740 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67). AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Resta prejudicada a ordem no que tange ao retorno do paciente ao exercício do cargo de Prefeito em face do término no período do mandato....
... AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Resta prejudicada a ordem no ... , inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa ... -
Acórdão nº 2008/0251545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO À LUZ DO CONSTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 5 E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1.
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. VÍCIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO À LUZ DO CONSTANTE NO ESTATUTO SOCIAL ... ões de decidir da Corte estadual seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, em especial do estatuto social da sociedade ... -
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o ... , eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral ...
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Acórdão Nº 0000032-17.2006.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-07-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. REIJEITADA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE INICIAR-SE A PARTIR DO TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO CONSIDEROU SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE
... PARTIR DO TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... OCORRÊNCIA. MAGISTRADO ... considera suficiente o conjunto probatório. PRELIMINAR ... REJEITADA ... 4.Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão nº 2010/0036200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que tange ao aludido desrespeito
... DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPROBIDADE ... em nome do município nos dois últimos quadrimestres de seu mandato que não podiam ser cumpridas integralmente dentro dele e que tinham ...