Conselho de Assistência Mútua
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Acórdão nº 1.0035.14.016621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ... -
Acórdão nº 1.0086.15.001187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da Lei...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ... -
Acórdão nº 1.0701.17.000857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. TÍTULOS EXECUTIVOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG PARA DATIVOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.16.032808-4/002. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEQUENO AJUSTE.A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê como direito fundamental a assistência judiciária integral e gratuita pelo...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ... -
Acórdão nº 1.0701.17.000857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. TÍTULOS EXECUTIVOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG PARA DATIVOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.16.032808-4/002. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEQUENO AJUSTE.A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê como direito fundamental a assistência judiciária integral e gratuita pelo...
... nomeao, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Estado ... -
Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bem como de outros conselhos setoriais para ampliar a cooperação mútua" e estabelecer estratégias comuns para a implementação de ações da pol\xC3" ... g) das Cidades; ... h) da Ciência e Tecnologia; ... i) da Assistência Social; ... j) do Meio Ambiente; ... l) da Integração Nacional; ... m) ...
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A escolha pela responsabilização não criminal das pessoas jurídicas por atos de corrupção no Brasil e as repercussões na esfera da cooperação internacional
... causados, como destacou relatório do Conselho Europeu. 463 O confisco ou perdimento da ... jurídica internacional, incluindo a assistência jurídica mútua ... Destaca o Conselho ...
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Alimentos
... 248 Conselho da Justiça Federal – V Jornada de Direito ... a alimentos baseia-se na obrigação mútua de assistência prevista no art. 231, III, do ...
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DECRETO Nº 80281, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Residencia Medica, Cria a Comissão Nacional de Residencia Medica e da Outras Providencias.
... o disposto neste Decreto o ouvido o Conselho" Federal de Educação, as normas gerais que dever\xC3" ... ão às necessidades de treinamento e assistência à saúde em âmbito nacional ou regional; ... f) ... e Escola Médica ou Universidade, visando mútua colaboração no desenvolvimento de programas de ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO É POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Por fim, sustenta que o valor ... -
Acórdão nº 1.0349.15.002338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO É POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO DO PROCESSO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... conforme tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Por fim, sustenta que o valor ... -
Acórdão nº 1.0009.15.000121-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
... TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO ... -
Acórdão nº 1.0009.15.000121-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99. ASSISTÊNCIA JURÍDICA À PESSOA CARENTE. DEVER DO ESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR. OBSERVÂNCIA ÀS TESES ESTABELECIDAS NO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002. REDUÇÃO. - A Corte Superior, atual Órgão Especial, deste Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a...
... TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... Implica em mútua tolerância e respeito por 6 Supremo ... a) determinou-se a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militar es ...
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Acórdão nº 1.0327.17.001133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistê
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistê
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0694.16.000196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0694.16.000196-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0441.17.003075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional nº 113. - Diante da incapacidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0441.17.003075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Emenda Constitucional nº 113. - Diante da incapacidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais de...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.
... Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, ... Tendo em vista a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, relativa à Mútua Assistência Administrativa, ...
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Acórdão nº 1.0689.19.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I).- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0689.19.000372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 292, I).- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0009.15.002287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art.
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0086.15.004369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ... -
Acórdão nº 1.0086.15.004369-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECÍVEL DE OFÍCIO.- Na ausência dos serviços de Defensoria...
... e pagos pelo Estado, conforme tabela do Conselho Seccional da Ordem. "Art. 22. A prestao de servio ...