Conselho de comunicação social
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras ... 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do ... Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo ... pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum - CMC, internalizada pelo ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, ... 2º; ... IV - a Comissão de Comunicação Social, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e de membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal; ... ão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS declarado pelo Estado em relação ao ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os oficiais dos ... em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... em promover o desenvolvimento econômico e social do País ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ... fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina ... § 1º O militar reformado na forma prevista nos ... , serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... Parágrafo único. O Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes ... de tecnologias da informação e comunicação; ... II – no ensino fundamental e no ensino ... de educação, de saúde e de assistência social ... § 10. Fica facultado aos sistemas de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... Ill - Tribunal ... em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ... I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o ... ção, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais ... , devendo estar inscritos no respectivos Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ou ... ser autorizadas, bastando a devida comunicação à DFPC, por intermédio do SFPC/RM de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os oficiais dos ... em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... a) a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação ... como recurso educacional e de inclusão social; e ... d) o compromisso com a gestão ... Conselho Consultivo cuja composição e competências ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma ... caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, ... restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça." (NR) ... "Art. 22. ... divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; ou ... IV - a divulgação de ... ítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho" Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – n\xC3" ... deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações ... § 3º Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... Parágrafo único. A comunicação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... ça e Segurança Pública a declaração de interesse público e social de arquivos privados; ... ções com atuação na área de tecnologia da informação e comunicação, arquivologia, história ou ciência da informação ... § 1º Cada ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ao Presidente da República: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política ... Federal e os Municípios; e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a ... ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista ... , peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local: ... I - o nome ...
- Ato da Mesa do Senado Federal nº 2 de 06/08/2002. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.