conselho de saude
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... CAPÍTULO I ... Introdução ... Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, instituídos pela Lei nº ... § 2º A inscrição dos profissionais registrados nos órgãos de Saúde Pública até 14 de abril de 1964, poderá ser feita independentemente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação ... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui contravenção penal, punível ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade Social ... , assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social.? (NR) ... ?Art. 19. O Tesouro Nacional repassará ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... çam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... úblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A ... urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
... rgo competente do Ministrio da Educao e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva rea de atuao profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde ... Parágrafo único. As funções, competências, atividades e ... realizadas desde 1º de janeiro de 1989 serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Saúde e ao Ministério Público Federal ... Art. 10. Os ...
- Enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
- Enunciados aprovados na II jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de ... á aos limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho" Monetário Nacional, especialmente no que diz respeito a custos de captaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de ... em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; ... II - os antecedentes do infrator ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 13.1. Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de regulação ... exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do FGTS, mediante recebimento de tarifa a ser fixada pelo Conselho Curador ... 1 At que a CEF implemente as disposies deste artigo, a ...
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Acórdão nº 2014/0186187-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL. ARTS. 2º. 165 E 460 DO CPC/73. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO FIEL AO PLEITO AUTORAL. VEDAÇÃO À RESILIÇÃO UNILATERAL OPERADA. NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DO MOTIVO QUE EMBASOU O ROMPIMENTO DO CONTRATO.
... AGRAVANTE ... : MARÍTIMA SAÚDE" SEGUROS S/A ... : MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO(S) \xC2" ... 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. ... FUNDAMENTO ... -
Planos de saúde: Conselho de Saúde Suplementar propõe novas diretrizes para transparência no reajuste de mensalidade
Agência O Globo -De acordo com o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez, a resolução foi publicada após um encontro com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em que a entidade de defesa do consumidor expôs reclamações de usuários sobre falta...
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OMS cria conselho para discutir medidas econômicas pela saúde
A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta quinta-feira a criação de um conselho para discutir questões econômicas relativas à promoção da saúde em todo o mundo. O órgão será integrado por 11 especialistas, entre eles a brasileira Zélia Mari...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e ... ílio Brasil serão realizados, em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os conselhos das demais políticas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da União - MPU, constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... Art. 5º Os Orçamentos ... à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... suas observações e comentários sobre o Projeto e remetessem ao Conselho Permanente para estudo e apresentação à Assembléia-Geral, em seu ... anos e, em geral, de todo o trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral. No caso dos menores de 16 anos, a jornada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas ... e do Centro Nacional de Primatas ... VII - do Ministério da Defesa: o Conselho ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de ...
- Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 06 de 3 de novembro de 1998
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... VI - Capítulo XI - Do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - Capítulo XII - ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... i) Ministério das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Conselho de saúde é reativado e poderá rever atos da ans
Num movimento que causou preocupação no setor de saúde suplementar, o presidente Michel Temer decidiu reativar um conselho que poderá se sobrepor à agência responsável pela regulação desse mercado, inclusive revendo atos já publicados, conforme antec...