conselho familia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-33.2003.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, CLT. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ARESTOS. TRANSCRIÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI. AFRONTA. ALEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHOBAILIDADE. DISCUSSÃO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de...
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ARESTOS. TRANSCRIÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI. AFRONTA. ALEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHOBAILIDADE. DISCUSSÃO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for ... -
Acórdão nº 52555390320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentados os indicativos de existência e autoria dos delitos. Ademais do registro de ocorrência em solo policial, quando noticiado os fatos pela genitora da vitimada, presentes indícios suficientes de autoria também de seus relatos,...
... da C., genitora da vitimada, depois de noticiados os abusos ao Conselho Tutelar, o indigitado passou a perturbar sua família e também as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140600-57.1998.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... (ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-56.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Logo, não se verifica ofensa à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-53.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BEM DE FAMÍLIA. O Tribunal Regional, ao decidir que o imóvel penhorado não está caracterizado como bem de família, sendo, portanto, passível de penhora, considerou os fatos e provas produzidas nos autos, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/mafl/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BEM DE FAMÍLIA. O Tribunal Regional, ao decidir que o imóvel penhorado não está caracterizado como bem de família, sendo, portanto, passível de penhora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1832900-91.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1832900-91.2009.5.09.0002, ...
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Acórdão nº 0000452-12.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO" DE SENTENÇA ... DECIDIR SOBRE A QUESTÃO, DEVENDO SER MANTIDA ... A DECIS\xC3" ... CRIME MOTIVADO POR DESAVENÇAS DO RÉU COM A ... FAMÍLIA DO OFENDIDO, BEM COMO ESTAVA DE TOCAIA ... AGUARDANDO A VÍTIMA PASSAR, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1905-09.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/lst/cv/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - INCORPORAÇÃO DA PARCELA PRÊMIO PRÓ-FAMÍLIA DO PROGRAMA BH VIDA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-663700-54.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-13.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1746-04.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126540-29.2007.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212-71.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO E ABERTURA DE CONTA SALÁRIO EM NOME DO AUTOR. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o dano moral sofrido pelo autor, na medida em que esse, mesmo após ter realizado curso de qualificação nas...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1212-71.2011.5.04.0701, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4379-81.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista foi lastreado unicamente em divergência...
... salário-mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-4379-81.2011.5.07.0000, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-06.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista foi lastreado unicamente em divergência...
... salário-mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-68100-06.2009.5.07.0023, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-06.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista foi lastreado unicamente em divergência...
... salário-mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-68100-06.2009.5.07.0023, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218100-64.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2172-23.2010.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1299-45.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-08.2010.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-69.2009.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-04.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA Nº 219 DO TST. INCIDÊNCIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-69700-04.2009.5.07.0010, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-91.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA E AUSÊNCIA DE FRAUDE. O Tribunal Regional, respaldado na prova documental, manteve a sentença que entendera ser impossível a penhora do imóvel, concluindo que não houve fraude na alienação do bem e que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Esse matiz fático é insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mafl/ma/mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA E AUSÊNCIA DE FRAUDE. O Tribunal Regional, respaldado na prova documental, manteve a sentença que entendera ser impossível a penhora do imóvel, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14427-67.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...
... aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2 ...