conselho familia
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - família mais numerosa, cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola ... ção de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979." (NR) ...
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Decreto nº 9.974 de 16/08/2019. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
... a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o tema "Novas Perspectivas para a Juventude" ... ência Nacional de Juventude será coordenada pelo Presidente do Conselho Nacional de Juventude ... Art. 3º O regimento interno da 4ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003) Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
... réu é pessoa violenta e fez ameaças à família da vítima, causando medo à ... Conselho de Sentença reconheceu a incidência de duas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO/INTERESSE DOS MENORES.- Nas causas que envolvam menores, o interesse destes deve ser resguardado, independente do interesse de qualquer das partes.- Restando demonstrado que o genitor já detém a guarda de fato dos filhos, tendo estes manifestado expressamente o interesse de permanecer na sua...
- PF vai investigar relatório do Coaf sobre movimentações de Wassef, ex-advogado dos Bolsonaros
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Decreto nº 10.034 de 01/10/2019. Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... III - um do Ministério da Economia; ... IV - um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ...
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Acórdão Nº 0000123-86.2013.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-10-2018
... DEVIDAMENTE REGISTRADO EM ATA. INFLUÊNCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA ... JUNTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. INCONGRUÊNCIAS E/OU ...
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Acórdão nº 1.0073.16.004417-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
Apelação - ação ordinária - concurso público - edital - lei entre as partes - habilitação do candidato - exigência - médico com especialização - inabilitação - legalidade e impessoalidade - ato administrativo legítimo - apelação à qual se nega provimento.1. O edital faz lei entre as partes. Afronta o princípio da legalidade e da impessoalidade a interpretação subjetiva das regras do edital para...
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RESOLUÇÃO Nº 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
... O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH, no exercício das atribuições ... ão Federal de 1988, no seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE ... ão dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378400-98.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A MORADIA AVALIADO EM DOIS MILHÕES DE REAIS. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por estar demonstrada a provável violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO...
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/st/rm I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO DESTINADO A MORADIA AVALIADO EM DOIS MILHÕES DE REAIS. Deve ser provido o agravo de instrumento para ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) os encargos de família, à razão de Cr$ 12.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$ 6.000,00 ... 155, cabe recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes ... ARTIGO 158 ... Sob pena de perempção, o recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236500-97.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE ATÉ O FIM DA EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de...
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA ... - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM DE FAMÍLIA ... - ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ... VII – os débitos relativos ao recolhimento ... a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... § 8º A manifestação de ...
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA". CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... CIVIL\xC2" ... º 113 na I Jornada de Direito Civil do Conselho da ...
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Acórdão nº 2014/0247607-9 de T4 - QUARTA TURMA
... família ... 89/08 do Conselho ...
- Brasil segue “firme na defesa da família”, diz Damares na ONU
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-861-86.2011.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". O Regional, ao entender que eram devidos os honorários advocatícios, pois o reclamante estava assistido pelo sindicato de sua categoria ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Público da União constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da ... indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais, civis e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... II - o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família; ... III - o Conselho de Articulação de Programas Sociais; ... IV - o ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família", conforme estabelecido na Seção II deste Capítulo ... § 1º O diagn\xC3" ... critérios neurológicos definidos em resolução específica do Conselho Federal de Medicina - CFM ... § 2º São dispensáveis os procedimentos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e ... que o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-03.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL - INSALUBRIDADE NÃO ELIDIDA PELA UTILIZAÇÃO DE EPI'S. -O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5188-19.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...