conselho familia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , no valor de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e ... Art. 6º Para as doações de que trata o art. 4º, o Conselho" Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do ... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: ... I - processar e ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para ... 1. O Comitê, através do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, informará anualmente a ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família; ... IX – o combate à fome, à miséria e às desigualdades sociais; ... 14 desta Lei será realizada no âmbito do Conselho" de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) e contemplar\xC3" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo se ... industriais nos quais sejam empregados membros de uma mesma família ... 1. Cada membro pode autorizar isenção totais ou parciais (inclusive ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... b) a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e ... XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV – Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, nas ... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Institui o Programa Bolsa Família"; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assist\xC3" ... Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social. Art. 17. Será de acesso público a relação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... º São criados o Departamento Nacional de Emprêgo e Salário, o Conselho Superior do Trabalho Marítimo e as Delegacias Regionais do Trabalho do ... ções econômicas e com o padrão de vida do trabalhador e sua família; ... IV - Prestar informações, quando solicitado, para instrução de ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... , observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e ...
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Acórdão nº 2005/0195333-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O simples comentário do parquet, antes da formação do Conselho de Sentença, acerca de informações anônimas de possível influência a família do ora Paciente sobre os jurados, não configura qualquer ilegalidade ...
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Acórdão nº 32672 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. 3. Pagamento de salário-família a membros de MP estadual. Benefício não previsto na Resolução CNMP 9/2006. Incompatibilidade com o regime de subsídio. 4. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 5. Agravo regimental desprovido.
... agdo.(a/S) : Conselho Nacional do Ministerio Publico ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da União ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... II - o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família; ... III - o Conselho de Articulação de Programas Sociais; ... IV - o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... Família e Combate à Fome; ... VI – um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art ... disseminar a poupança, que atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, arts ...
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Decreto nº 10.226 de 05/02/2020. Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... I - a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; e ... II - a existência de ... § 2º Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disporá sobre os procedimentos necessários à ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... , o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da ... O Comitê poderá igualmente transmitir ao Conselho Econômico e Social os referidos comentários, bem como cópias dos ...
- Cade veta negócio envolvendo irmão de joesley
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. ATO COATOR PRATICADO PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA QUE ATRIBUA À MINISTRA DE...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... I - unidade familiar - família composta pelos titulares e demais integrantes, que explore ou se proponha ... a doação de áreas será precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, conforme estabelecido na Lei nº 6.634, de 2 de maio ...