Conselho nacional de seguros privados
- Acórdão nº 2012/0205926-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as ... á ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ... X - o Conselho de Aviação Civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por ... ários e à Superintendência de Seguros Privados, no âmbito de suas respectivas atribuições, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... públicos e empreendedores turísticos privados; ... XVIII - estabelecer padrões e normas ... e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo, e aprovado pelo Presidente ... - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de ...
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Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... , de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional ( art. 1º da Lei ... que a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados nr. 7⁄96 e a Circular da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 154113 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
- DECRETO Nº 8051, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera Decreto 2.824, de 27 de Outubro de 1998, que Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... , ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; ... h) nos ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... ários 2º GRUPO - Empresas de seguros privados ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... , cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ópria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona ... a operar pela Superintendência de Seguros Privados - Susep e sociedades autorizadas a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de ... de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros ...
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Em vigor
Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
... n 2.122-2, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, ... ser processada junto Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP, mediante ciso ou outro ato ... 3 Caber, exclusivamente, ao Conselho de Sade Suplementar - CONSU, nos termos da Lei n ...
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DECRETO LEI Nº 814, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Responsabilidade Civil Dos Proprietarios de Veiculos Automotores de Vias Terrestres e da Outras Providencias.
... autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de acôrdo com critérios amente fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ... Art. 2º ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 132494 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... ória nº 188, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do ... que hajam atribuído ou delegado, ao Conselho Monetário Nacional e ao Conselho Nacional de uros Privados, competências assinaladas, pela Constituição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5488, DE 27 DE AGOSTO DE 1968. Institui a Correção Monetaria Nos Casos de Liquidação de Sinistros Cobertos por Contratos de Seguro.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ão de sinistros cobertos por contratos de seguros de pessoas, bens e responsabilidades, quando não ... § 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados fixará os prazos a ...
- DECRETO Nº 91429, DE 11 DE JULHO DE 1985. Altera a Composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 63571, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1968. Altera a Composição e o Quorum do Conselho Nacional de Seguros Privados.
- Em vigor Código Civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 45, DE 31 DE MARÇO DE 1989. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
... que hajam atribuído ou delegado ao Conselho Monetário Nacional, ao Conselho Nacional do Seguros Privados e ao Conselho Interministerial de ...
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Lei nº 6.704 de 26/10/1979. DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciona a seguinte Lei: ... Art ... 1966, exceto quanto à competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), da ...