Conselho nacional de seguros privados
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ... as operações praticadas pelo sistema de seguros", previdência privada e capitalização; ... \xC2" ... - as operações dos fundos, públicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto ... as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização; ... VII - as operações dos fundos, públicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas ... 77, ... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os ... , constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos ...
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Conselho Nacional de Seguros aprova DPVAT com prêmio zero em 2021, diz Susep
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou prmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratao de novo operador pela Superintendncia de Seguros Privados (Susep) em carter ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. NORMA COGENTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste
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Processo nº 0177325-03.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração. Exclusão Dos Valores Referentes Ao Seguro Garantia Estendida Da Base de Cálculo Do Icms. Sentença de Procedência. Manutenção. Contratação Do Seguro que Se Revela Opcional, Sendo Celebrada Ao Talante Do Consumidor. Relação Jurídica Distinta Da Compra e Venda. Pagamento Do Seguro que É Repassado Ao Terceiro, que Assume a Álea
... 122/2005 E 296/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE ... Seguros Privados: ... -
Acórdão nº 1.0433.10.017632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. AFASTAMENTO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO STJ. ENTENDIMENTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Na cobertura dos sinistros ocorridos antes da edição da Medida Provisória n.º 451/2
... 194/74 no tem o alcance de transferir ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP a competncia ... -
Acórdão nº 1.0433.10.017632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL. AFASTAMENTO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO STJ. ENTENDIMENTO SUJEITO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Na cobertura dos sinistros ocorridos antes da edição da Medida Provisória n.º 451/2
... 194/74 no tem o alcance de transferir ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP a competncia ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
... 451/2008 -, aplica-se a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, conforme enuncia a ... -
Acórdão nº 1.0481.14.004126-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631.240 - FÓRMULA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - GRADAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - NECESSIDADE - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-...
... 451/2008 -, aplica-se a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, conforme enuncia a ... -
Acórdão nº 0030491-17.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Apelado : Bradesco Auto/ Re Cia. de Seguros ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... CONSELHO" NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ... INDEXADOR APLIC\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.14.049786-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2001 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "B" DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SÚMULA 544, DO STJ - RECURSO PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será...
... outro tenha sido previsto na Resoluo do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.Destaque-se, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.049786-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2001 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "B" DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SÚMULA 544, DO STJ - RECURSO PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será...
... outro tenha sido previsto na Resoluo do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.Destaque-se, ... -
Acórdão Nº 0010299-32.2015.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO INCORRETO. INADEQUAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL E COM A TABELA DE INDENIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 580 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL ... SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA ... DE PARCIAL ... INDENIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE ... SEGUROS PRIVADOS. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0338.08.074616-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n.º 474 de sua Súmula de Jurisprudência, o valor da indenização...
... Assim, entendo vlido o ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para definir ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...
... ÇÃO DE NÃO FAZER – CORRETORES DE SEGUROS – RESTITUIÇÃO DA ... COMISSÃO DE ... 1º da Resolução nº 278/2013 do Conselho Nacional de Seguros Privados – ... -
Acórdão Nº 0003185-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2021
... Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou ... c) as alíquotas ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a ruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades ... Art. 18. O art. 3º da ... interligado previsto em regramento do Conselho ...
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Acórdão Nº 0003634-64.2005.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... , CONFORME A GRADUAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO ... NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP (SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PARÂMETRO -...
... , vlida a utilizao da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para fins de ... -
Acórdão nº 1.0040.12.014456-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de...
... in verbis: vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0520.11.000256-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO. TABELA DA SUSEP. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para...
... verbis:" vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0702.14.064379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP/SUSEP -PRECEDENTES DO STJ - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido na vigência
... 544 admitindo a utilizao da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para pagamento da ...