Conselho nacional de seguros privados
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Acórdão nº 1.0338.10.010516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC - AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEI N° 11.482/2007 - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA.Às vítimas que sofreram danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre é devida indenização por morte, por invalidez permanente,
... o entendimento de que as resolues do Conselho Nacional de Seguro Privado - CNSP - no se prestam ... a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados nas hipteses de sinistro anteriores a ... -
Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
... 332/15, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, por se ... -
Acórdão nº 1.0035.17.001649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - VÍTIMA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂCIA - SÚMULA 257 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Por força dos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC, não se admite a interposição de apelação adesiva junto à peça de...
... 332/15, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, por se ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DO CNSP - CIRCULAR Nº 29/1991, da SUSEP - EXCLUSÃO EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO PARA DANOS ESTÉTICOS E PERDA DOS DENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em caso de invalidez parcial derivada de sinistro ocorrido antes da vigência da Medida...
... deve-se observar a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. o que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DO CNSP - CIRCULAR Nº 29/1991, da SUSEP - EXCLUSÃO EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO PARA DANOS ESTÉTICOS E PERDA DOS DENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em caso de invalidez parcial derivada de sinistro ocorrido antes da vigência da Medida...
... deve-se observar a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. o que ... -
Acórdão nº 1.0035.13.003680-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ALTERAÇÃO OFICIOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA - LEGISLAÇÃO MATERIAL DE REGÊNCIA - DATA DO SINISTRO - BASE DE CÁLCULO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE - LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, por constituir matéria de ordem...
... seguir a tabela administrativa editada Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Circular n ... -
Decisão Monocrática Nº 0124547-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... DPVAT S/A e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ... S/A. Custos Legis: Ministério Público ... Isso porque, as ... resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, e da ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3" ... nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e ... Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema ...
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Acórdão nº 1.0056.12.006607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que, no decorrer do processo, rejeitou a prejudicial de prescrição, a discussão desta matéria não pode ser renovada em...
... como referncia a tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos da Smula ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a ... da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de ...
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Acórdão nº 1.0079.10.000091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - RESPOSTA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA - ACIDENTE CAUSADO POR MICRO-ÔNIBUS - APRESENTAÇÃO DE BILHETE - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÃO 109/2004 - COMPETÊNCIA CNSP - PREVALÊNCIA DA LEI EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO...
... de apelao interposto pela R, Martima Seguros S/A (fls. 135/141), em face da sentena de fls ... se configura objetiva, no tendo o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP competncia ... -
Acórdão nº 1.0024.09.748347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AGRAVOS RETIDOS - COISA JULGADA MATERIAL- NÃO CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO VENCIDO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO...
... O T O Apelaes interpostas por CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (1 recurso) e EMILIANO JOS ... n 544 - vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 0012888-46.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – ... CNSP ...
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Acórdão nº 1.0183.11.014320-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - REVELIA - PROVAS DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULAS 405 E 573 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - BASE DE CÁLCULO - PROPORCIONALIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO...
... Apelao interposta por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A contra a r. sentena prolatada pela MM. Juza ... n 544 - vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Processo nº 0259544-10.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros ... Privados para ...
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Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... /06/2012)" vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
... n 544 - vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
... n 544 - vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... /06/2012)" vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0480.11.016302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO -- SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - PARÂMETRO PRA ARBITAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. Nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, prescreve em três anos "a pretensão
... Trata-se de apelao interposta por MARTIMA SEGUROS S/A contra a r. sentena de fls. 129/130, ... que a validade da utilizao da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, para fins de ... -
Acórdão nº 1.0134.12.003832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - RETIRADA DE BAÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a...
... -se de apelao interposta por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, contra a sentena (fls. 125/127) ... verbis:" vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0134.12.003832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - RETIRADA DE BAÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a...
... -se de apelao interposta por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, contra a sentena (fls. 125/127) ... verbis:" vlida a utilizao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0702.11.078838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... 194/74 no tem o alcance de transferir ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP a competncia ... -
Acórdão nº 1.0702.11.078838-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... 194/74 no tem o alcance de transferir ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP a competncia ... -
Decisão Monocrática Nº 0013875-36.2007.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 09-03-2020
... Recorrido : Unibanco AIG Seguros S/A ... Advogado : Angelito Jose Barbieri ... 117/2004 do Conselho Nacional dos Seguros Privados - CNSP; à Súmula ...