Conselho nacional de seguros privados
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Acórdão Nº 0317765-55.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, A SER CONSIDERADO COMO DEVIDO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PARCIAL. RECURSO DO AUTOR.DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE OS TERMOS DA APÓLICE QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. RESOLUÇÃO N. 107/2004
...CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. PRECEDENTES DESTA ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o ...ça associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste ...XVII - corretagem de seguros. § 5º-C. ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). Art. 14. Os Anexos IX, X, X-A e .... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ...
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Decisão Monocrática Nº 4021584-51.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-11-2019
Recurso Especial n. 4021584-51.2019.8.24.0000/50001, Joinville Recorrente : Diogo CercalAdvogado : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC)Recorrido : Mapfre Seguros Gerais S/AAdvogado : Gilberto José Cerqueira Júnior (OAB: 43375/SC)DECISÃO MONOCRÁTICADiogo Cercal, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, com...
...Recorrido : Mapfre Seguros Gerais S/A . Advogado : Gilberto José ...; 64 da Resolução 117/2004 do Conselho Nacional dos Seguros Privados; além de ... -
Decisão Monocrática Nº 4018007-65.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 4018007-65.2019.8.24.0000/50001, Joinville Recorrente : Darlan de OliveiraAdvogados : Edson Fernando Rodrigues Zanetti (OAB: 17430/SC) e outroRecorrido : METLIFE - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/AAdvogada : Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello (OAB: 25421/SC)DECISÃO MONOCRÁTICADarlan de Oliveira, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
...Recorrido : METLIFE - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A . Advogada : Izabela ... de 2015; e 64 da Resolução 117/2004 do Conselho Nacional dos Seguros Privados; além de ... -
Processo nº 0018060-28.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Direito Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração Lavrados Em Decorrência Da Não Inclusão Do Valor Relativo Ao Seguro Garantia Estendida Na Base de Cálculo Do Icms, Em Operação Mercantil de Compra e Venda de Mercadorias. Sentença de Procedência. Apelação Do Estado. a Garantia Estendida É Espécie de Seguro Regulamentado Pela Resolução Nº 122/2005 Do Conselho Nacional de Seguros...
...do Conselho...Nacional...Seguros" Privados, que assim a definiu: . . Art. 2\xC2"... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º ... Parágrafo único. O Conselho" de Defesa Nacional e o Conselho da República ter\xC3"... nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas; e. ... Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Conselho de Recursos do Sistema ...
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Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...
..., que se encontrem no território nacional e a vigência da garantia correspondente ao ano ... a Resolução n.º 273/201, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, se tratando ... -
Acórdão nº 1.0035.17.010398-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ.- O Seguro DPVAT é um seguro com caráter pago apenas por proprietários de veículos para que toda população possa ser beneficiada e tem por objetivo indenizar danos pessoais causados por veículos...
..., que se encontrem no território nacional e a vigência da garantia correspondente ao ano ... a Resolução n.º 273/201, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, se tratando ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... . § 1º Na companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a ... da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 2006 - LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido...
... legitimador da utilização da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038146-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO EM 2006 - LEI 6.194/74 - TEMPUS REGIT ACTUM - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Tendo o acidente que vitimou o segurado ocorrido...
... legitimador da utilização da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DO CNSP - CIRCULAR Nº 29/1991, da SUSEP - EXCLUSÃO EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO PARA DANOS ESTÉTICOS E PERDA DOS DENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em caso de invalidez parcial derivada de sinistro ocorrido antes da vigência da Medida...
... deve-se observar a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. É o que ... -
Acórdão nº 1.0338.08.077806-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007 E À MP Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA DO CNSP - CIRCULAR Nº 29/1991, da SUSEP - EXCLUSÃO EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO PARA DANOS ESTÉTICOS E PERDA DOS DENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Em caso de invalidez parcial derivada de sinistro ocorrido antes da vigência da Medida...
... deve-se observar a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. É o que ... -
RESOLUÇÃO Nº 384, DE 9 DE JUNHO DE 2020
...}. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO Nº 384, DE 9 DE JUNHO DE ... de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ...
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Decisão Monocrática Nº 0124547-43.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. De início, adiante-se que a sentença não merece prosperar. Isso porque, as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tratam de consórcio de Seguradoras. E assim o sendo,
... DPVAT S/A e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. S/A. Custos Legis: Ministério Público ...Isso porque, as. resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, e da. ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou. c) as alíquotas ... CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas ...
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Acórdão nº 1.0024.09.748347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AGRAVOS RETIDOS - COISA JULGADA MATERIAL- NÃO CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO VENCIDO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO...
... O Apelações interpostas por CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (1º recurso) e EMILIANO JOSÉ ... - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 0012888-46.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇão CÍVEl. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. preliminar de ausência de interesse processual. rejeitada. SINISTRO OCORRIDO em 16/10/2004. Vigência DA LEI 6.194/74. DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. inaplicabilidade das Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009, eis que aplicáveis apenas aos sinistros ocorridos após suas vigências....
...DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS –. CNSP. ... -
Processo nº 0259544-10.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Demanda pelo procedimento comum, com pedido de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Alegação de remanescer devida diferença de indenização em virtude de sinistro ocorrido em 16/04/2007. Pagamento administrativo parcial. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Aplicabilidade do artigo 3
...utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros . ...Privados para . ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
...)"É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
...)"É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
... - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Acórdão nº 1.0363.14.001243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF- REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕE
... - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a ... -
Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. \xC3"... com o que vier a ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º O trabalhador pode ... a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. § 1º Compete ao Conselho ...