Conselho nacional de seguros privados
-
Acórdão Nº 0300788-59.2019.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. POSICIONAMENTO CONVERGENTE DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE QUE ENSEJA A REVISÃO DAQUELE ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA....
... LOPES DO CANTO (AUTOR) APELADO: ITAU SEGUROS S/A (RÉU) ... 05/2019 do Conselho da Magistratura (alterada pelas Resoluções n ... 73/1966 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de ... -
Acórdão Nº 0600657-45.2014.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... JUNIOR (OAB SC025249) APELADO: ITAU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO: Geraldo Nogueira da Gama ... CONCEITOS IDÊNTICOS AOS UTILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. INFORMAÇÕES ...
-
Acórdão Nº 5065919-35.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... 73/1966 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de ... CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVÊ SER ESTA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0147225-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-10-2017
... 6.194/74, bem como as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e ... da ...
-
Acórdão Nº 0854135-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEBILIDADE AUFERIDA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL IMCOMPLETA. AUTOR FAZ JUS À 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PORCENTAGEM ESTABELECIDA PELA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... Apelante: Sompo Seguros S/A ... Apelado: Francisco das Chagas Alves Sousa ... PORCENTAGEM ESTABELECIDA PELA TABELA DO CONSELHO NACIONAL ... DE SEGUROS PRIVADOS. SÚMULA Nº 474 ... -
Acórdão Nº 0005217-02.2015.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... NORMATIVAS DO CONSELHO" NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS QUE PREVEEM A EXCLUS\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000755-59.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCENDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 229. ALEGATIVA DE APLICAÇÃO INCORRETA DA TABELA DE INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETO E EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL E A TABELA DE INDENIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E
... PROCESSUAL ... CIVIL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT ... SENTENÇA PARCIALMENTE ... TABELA DE INDENIZAÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0600038-72.2014.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... PALUDO (OAB SC015658) APELADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB ... 73/1966 - que dispe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operaes de ... nesse sentido que entendeo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - rgo ...
-
Acórdão Nº 0003713-71.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... Apelante: Itaú Seguros S/A ... Apelado: Francisco Edson Ferreira Santana ... como as resoluções do Conselho Nacional de Seguros ... Privados - CNSP, e da ...
-
Acórdão nº 50017725620188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. TRANSPORTE DE CARGA. RAMOS 55 E 54 SUSEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDOS DE DEMORA NA REGULAÇÃO E NO...
... CARDOSO - ME (AUTOR) APELADO: SOMPO SEGUROS S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se ... empresa de atuação no ramo logístico nacional", não figura como parte vulnerável em relação \xC3" ... A Superintendência de Seguros Privados e o Conselho Nacional de Seguros Privados ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) ... Art. 14. Os Anexos IX, X, ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ...
-
Acórdão nº 1.0697.10.001465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MODULAÇÃO DE EFEITOS ADOTADA NO RE Nº 631.240/MG - APLICAÇÃO ANALÓGICA NO RE Nº 839.314/MA - REJEITAR PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - SÚMULA 474-STJ -...
... de apelao interposto pela R COMPANHIA DE SEGUROS MINASBRASIL S/A., em face da sentena de fls ... legitimador da utilizao da tabela do Conselho Nacional dos Seguros Privados ou da ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da valoração ... especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... VI - do deságio na colocação de títulos; ... , observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de apuração da ...
-
Acórdão Nº 0001334-46.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... do mais, denota-se que a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 294/2013 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300684-24.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 29-05-2020
... Seguros e Previdência SA ... Advogado : Gabriel Lopes ... Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... cobertura pelo FCVS e sobre o Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT; ... XI - aprovar o Manual ... I - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e ... II - Federação Nacional ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301246-67.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 30-03-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301251-89.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 29-05-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogado : Angelito Jose Barbieri ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0306112-87.2015.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 10-03-2020
... Recorrido : Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A ... Advogados : ... 117/04 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301287-34.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 20-03-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogado : Angelito Jose Barbieri ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0600552-25.2014.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 10-06-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogados : Angelito Jose Barbieri ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0314826-65.2017.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 26-03-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogado : Angelito Jose Barbieri ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0300812-44.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 27-03-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogado : Angelito Jose Barbieri ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302430-27.2015.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 07-04-2020
... Recorrida : Allianz Seguros S/A ... Advogados : Ferdinando Damo (OAB: ... 140/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302807-92.2015.8.24.0019 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... Recorrida : Itaú Seguros S/A ... Advogado : Lodi Maurino Sodre (OAB: ... 117/04 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; 97 da ...