conselhos escolares
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Acórdão nº 2000.01.00.010009-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... de Educação, que define a data de vencimento das mensalidades escolares” (Fl. 115); que o RECORRENTE “teria infringido igualmente a alínea ... 115); que o artigo 1º do Decreto-Lei 532/1969 não confere aos Conselhos Estaduais de Educação a competência para fixar data de vencimento de ...
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