Conselhos Profissionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013571920174059999), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001357-19.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Leandro Coelho Dantas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Francisco Alexandre Macedo Arrais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... A Lei 12.514/ 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º: Os Conselhos não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053236820214058300), 14-12-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselhos Profissionais. Cobrança das anuidades de 2013 a 2017. Atendimento ao limite estabelecido art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Prescrição não configurada. Apelação provida. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional dos Representantes Comerciais de...
... prescricional de cinco anos inicia-se tão somente quando os conselhos profissionais estão aptos, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045251020214058300), 14-12-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Conselhos Profissionais. Cobrança das anuidades de 2013 a 2017. Atendimento ao limite estabelecido artigo 8º da lei n. 12.514/2011. Prescrição não configurada. Apelação provida. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional dos Representantes Comerciais...
... prescricional de cinco anos inicia-se tão somente quando os conselhos profissionais estão aptos, nos termos do art. 8º da Lei 12.514 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096057520184058100), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará [COREN-CE] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto às anuidades de 2012
... Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as es profissionais em atraso dos seus componentes quando essas alcançarem valor equivalente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070142020214058300), 29-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais [CORE-PE] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto às anuidades...
... Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as es profissionais em atraso dos seus componentes quando essas alcançarem valor equivalente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053773420214058300), 15-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco [CORE-PE] ante sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido quanto
... Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as es profissionais em atraso dos seus componentes quando essas alcançarem valor equivalente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... ípio, a fim de que este supervisione, fiscalize e oriente os profissionais de nível médio que laborem naquelas entidades, bem como que aponte quem ... destes direitos as autarquias, em cuja categoria se incluem os Conselhos profissionais em virtude de sua natureza autárquica, conforme decidido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054626420144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE DÉBITO COM O CONSELHO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO CONTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para "determinar que o réu se abstenha de aplicar multa em face dos...
... ções do Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia e demais Conselhos Regionais, através de Lei Federal, sendo de aplicação obrigatória ... por 02 (duas) normas federais a fiscalizar e autuar os Profissionais das Técnicas Radiológicas ... Contrarrazões no sentido de manutenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019169720204058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801916-97.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTOVAO MICHAEL MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO: PALOMA MORAIS COSTA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: GUSTAVO LIMA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... Conforme destacou o magistrado a quo: ... [ ... ] aos Conselhos profissionais, de maneira ampla, incumbe a fiscalização e acompanhamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017322320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801732-23.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN APELADO: EDEILTON FRANCISCO DA COSTA 39265285400 ADVOGADO: Mario Sergio De Medeiros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMÉRCIO...
... A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027191720194058200), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802719-17.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: AURINETE ALVES GARCIA ADVOGADO: Felipe De Figueirêdo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO.
... ): A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... O cerne da questão diz respeito à análise da legitimidade dos Conselhos Profissionais para ajuizar ações visando questionar o desrespeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053036820214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805303-68.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto e outros APELADO: CYRO CAVALCANTI AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Anderson Dantas Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral". Ora. Da leitura da redação da aludida ementa da ... -
Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Art. 10 - São atribuições dos Conselhos Regionais: ( ... ) ... c) fiscalizar o exercício das profissões de ... atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade." ... 3. Deveras, quem ministra aula em curso técnico de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... definidor da obrigatoriedade de registro e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa ou ... de administrador, submetida à fiscalização do CRA e dos Conselhos Regionais, no art. 2º, alíneas a e b ... É entendimento pacificado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... o exercício da profissão, seja garantindo que os profissionais registrados atuem dentro da legalidade e com respeito ao Código de ... de que o ordenamento jurídico já disponibiliza, em favor dos conselhos de profissões regulamentadas, o arsenal de instrumentos aptos a coibir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165210520214058300), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Anuidade. Conselhos Profissionais. Prescrição não configurada. Legitimidade ativa configurada. Retorno dos autos à instância originária. Prosseguimento regular da execução. Provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região Pernambuco/Alagoas [CREF12/PE-AL] ante sentença que...
... Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as es profissionais em atraso dos seus componentes quando essas alcançarem valor equivalente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097190920214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0809719-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: MARCIA REJANE ARRAIS DA SILVA ALCANTARA ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL.
... proceda ao registro definitivo da autora em seu quadro de profissionais habilitados ao exercício da profissão e à entrega da respectiva ... jurisprudência, no sentido de que as atribuições dos conselhos profissionais não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADESDIVERSAS (DANÇA, IOGA, ARTES MARCIAIS). INSCRIÇÃO NO CONSELHOREGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀLEI 9.696/1998. PRECEDENTES DO STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento aRecurso Especial.2. O Agravo Interno não merece
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... (não a única) hipótese de incidência da regra de registro em Conselhos; a atividade básica (ou principal) é apenas um dos fatores que vinculam ... (E) a fundamentação jurídica para possibilitar que profissionais engenheiros de pesca, aquicultor e zootecnista atuarem como responsáveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008784920174058202), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800878-49.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto APELADO: APOLIANA FELIPE DE LACERDA ADVOGADO: Antonio Wilson Junior Ramalho Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:
... A respeito da questão devolvida, este Regional tem entendido os conselhos profissionais detêm poder de polícia, prescindindo de autorização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10073/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA - PRECATÓRIO INAPLICÁVEL - AUTARQUIA CORPORATIVA OU PROFISSIONAL. Não enseja a averiguação de negativa de prestação jurisdicional a indicação de ofensa a dispositivo constitucional que não seja o art. 93, IX, da Carta Magna, a teor do disposto na...
... público, sob estrito controle, o que não se dá com os Conselhos Profissionais e a Ordem dos Advogados. Invocável, também, o argumento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085515120214058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
... Sustenta a recorrente que, no caso das anuidades devidas ao Conselhos de Fiscalização Profissional, o direito de execução só surge quando ... ção fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015) ... (0800246-35.2017.4.05.8101 - Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067319420214058300), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
... Sustenta a recorrente que, no caso das anuidades devidas ao Conselhos de Fiscalização Profissional, o direito de execução só surge quando ... ção fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015) ... (0800246-35.2017.4.05.8101 - Rel. Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062287320214058300), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
... Sustenta a recorrente que, no caso das anuidades devidas ao Conselhos de Fiscalização Profissional, o direito de execução só surge quando ... ção fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015) ... (0800246-35.2017.4.05.8101 - Rel ...