Conselhos Profissionais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116151120174058300), 22-10-2019
PJE 0811615-11.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, suspendendo, em definitivo, a sanção de cancelar o registro do impetrante no CREF-12ª Região, em face da ausên
... E que os Conselhos são órgãos de defesa da sociedade, fiscalizam para a sociedade, uma vez ... 9º da Lei 9.394/1996, não cumprindo aos Conselhos Profissionais a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155679020204058300), 02-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
... ção fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015) ... (0800246-35.2017.4.05.8101 - Rel. Des ... 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais ... Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158631520204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 12.514/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às...
... ção fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015) ... (0800246-35.2017.4.05.8101 - Rel. Des ... 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais ... Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00106023320144058100), 28-04-2020
PJE 0010602-33.2014.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis no Ceará para cobrança de débitos relativos às anuidades dos...
... de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045465420194058300), 09-02-2021
PJE 0804546-54.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB/PE, para cobrança de débitos...
... especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08207325520194058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0820732-55.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIKELLY AGUIAR FROTA ADVOGADO: Ana Karine De Oliveira Cavalcante Mota PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023478620144058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002347-86.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa e outro APELADO: TELMA LEDA GOMES DE LEMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030314720204058300), 15-03-2022
PJE 0803031-47.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial movida para cobrança de débito no valor de R$ 246,57 (duzentos e quarenta e seis...
... º da Lei 12.514/11, visto que tal legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: PJE 0806584-89.2017.4.05.8500 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008473820174058102), 17-03-2020
PJE 0800847-38.2017.4.05.8102 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para cobrança de débitos...
... de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014276920204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801427-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRÍCIO DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO: José Parente Pinheiro e outros APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... acórdão deixou claro que o fato gerador da anuidade devida aos Conselhos Profissionais é a inscrição do Associado em seu quadro, e não o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010355420194058201), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0801035-54.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti APELADO: COLEITE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE, CARNES E DERIVADOS DE POCINHOS LTDA. ADVOGADO: Jose Roberto Coutinho De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... , consignou que: "O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008526020174058102), 17-03-2020
PJE 0800852-60.2017.4.05.8102 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para cobrança de débitos...
... de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000411720194058107), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800041-17.2019.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CHARLIENE DINIZ BATISTA ADVOGADO: Rangel Pereira Ribeiro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva PARTE RÉ: LEIRIANE DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003918-57.2016.5.02.0000)
I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...
... abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há necessidade ... de participação, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036155720194058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803615-57.2019.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JACIELE QUARESMA DE FRANCA ADVOGADO: Tiago Gurjão Coutinho De Azevêdo e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
... à inscrição da parte Autora junto ao seu quadro de Profissionais ... Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal ... É o ... E, aos Conselhos profissionais, de maneira ampla, incumbe a fiscalização e acompanhamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39667/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias atípicas, não podendo beneficiar-se do Decreto-Lei nº 779/69. Revista conhecida e desprovida.
... DECRETO-LEI Nº ... 779/69. Os conselhos profissionais distinguem-se como autarquias atípicas, não podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028912220204058200), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802891-22.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAILSON DANTAS SOARES ADVOGADO: Igor Dantas Vieira De Melo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... E, aos Conselhos profissionais, de maneira ampla, incumbe a fiscalização e acompanhamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-51.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CREMESP. EMPREGADOS RESPECTIVOS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...
... intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006951520164058202), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...
... referentes à jornada diária e semanal de labor por aqueles profissionais, que supera a fixada em lei, extrapolando 40 (quarenta) horas semanais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019085920214058500), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801908-59.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA OITAVA REGIÃO - QRQ - VIII ADVOGADO: Eaarathy Emanuelle Santos Costa APELADO: FREDERICO LISBOA ROMAO ADVOGADO: Caio Pimenta Cruz Romao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... Nas razões do apelo, o Apelante alegou que os profissionais inscritos nos Conselhos de Química e que estejam desempregados, poderão ... - Bolsonaro retira PEC sobre enquadramento de conselhos de classe
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Acórdão Nº 0000209-92.2012.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... No aspecto, o STF sedimentou que os conselhos profissionais não possuem as prerrogativas da Fazenda Pública (Recurso ...
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Acórdão Nº 0021706-33.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-05-2018
... CONSELHO PROFISSIONAL. PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI 779/69. Os conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito privado, fonte de ...
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Acórdão nº 2006/0209814-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empresas se achem obrigadas a permitir a entrada dos fiscais dos Conselhos de Contabilidade. Exigem, apenas, que as empresas provem "que os dos da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei" ... 3. O poder de polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117325120214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811732-51.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Vidal Costa e outros APELADO: DORGIVAL FERREIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL....
... 4 (quatro) inadimplementos, aplica-se a todas as Autarquias profissionais, inclusive à OAB ... Destaque-se que o art. 8º do referido comando ... alterada pela Lei nº 14.195/2021, passando a proibir os Conselhos Profissionais de executarem judicialmente dívidas referentes a anuidades ...