conservação dos recursos naturais
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Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Octubre de 2010
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. 1. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação
... do registro público (de pessoas naturais, jurídicas, títulos e documentos e imóveis) ... por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ... -
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