consignação em folha de pagamento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4624, DE 13 DE MAIO DE 1965. Permite a Consignação em Folha de Pagamento de Mensalidades e Descontos em Favor da Caixa Beneficente Dos Empregados da Alfandega do Rio de Janeiro.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-86/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. Ausência de resposta por parte da Corte Regional ao requerimento do Impetrante no sentido do cancelamento de descontos feitos em folha de pagamento, decorrentes da realização de empréstimo junto a instituição financeira. Término do referido contrato ocorrido há mais de dois anos. Processo extinto sem...
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. SUSPENSÃO ... Ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-35.2013.5.06.0003), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO- CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO EM PREJUÍZO DO TRABALHADOR - RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA - RESSARCIMENTO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, III, E 5.º, V e X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 186 DO CÓDIGO CIVIL. Sendo os pleitos...
... DE EMPR É STIMOS COM CONSIGNA Ç Ã O EM FOLHA DE PAGAMENTO - V Í CIO EM PREJU Í ZO DO ... -
Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
... Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento ...
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Acórdão nº 1.0000.18.084501-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A matéria em debate submete-se à Lei n°1.046/50, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento. Cuida-se de termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimo e cartão de crédito/ autorização para desconto em folha, com desconto...
... pelo apelado, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorrios ... , trata-se de emprstimo consignado em folha de pagamento e contrato para a utilizao de carto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052317920194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... que as partes rés mantenham o desconto em folha do valor das mensalidades dos associados da ... públicos, até mesmo porque o pagamento da contribuição sindical continuará a ser ... na manutenção da sistemática de consignação em folha de pagamento e repasse das mensalidades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 501-02.2018.5.90.0000) 27-04-2018
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO CJST Nº ...
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Acórdão Nº 0020678-38.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
EMENTA SALÁRIOS SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO. Não havendo comprovação nos autos de recebimento de parcelas salariais sem registro nos recibos de pagamento, não são devidos os reflexos pleiteados em razão da integração ao salário básico. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... EMENTA SALÁRIOS SEM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO. Não havendo ... -
Acórdão nº 1.0251.14.002836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Na ocorrência de problemas no procedimento de consignação em folha de pagamento, exige-se do Banco, fornecedor do serviço de crédito, um agir...
... , devendo o requerido ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas e no pagas. Foram ... de R$467,51, atravs de descontos em sua folha de pagamento, todavia, aquele deixou de efetuar o ... -
Acórdão nº 1.0251.14.002836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ATRASO NO PAGAMENTO - RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Na ocorrência de problemas no procedimento de consignação em folha de pagamento, exige-se do Banco, fornecedor do serviço de crédito, um agir...
... , devendo o requerido ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas e no pagas. Foram ... de R$467,51, atravs de descontos em sua folha de pagamento, todavia, aquele deixou de efetuar o ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-52.2013.5.06.0001), 01-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PREJUÍZO AO TRABALHADOR- DANO MORAL. Conforme documento acostado aos autos, o autor foi denunciado junto ao SPC/SERASA pela BV FINANCEIRA, e, portanto, há prova inconteste de constrangimento que, consoante jurisprudência reiterada sobre a matéria, não se confunde como mero...
... DE EMPR É STIMOS COM CONSIGNA Ç Ã O EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGA Ç Ã O DE V Í CIO EM PREJU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210127820184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0821012-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONE GOMES DE SA MACIEL ADVOGADO: Macyele Beahtriz Viana Crisostomo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE...
... a ação para condenar a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 35.222,43 ... , os descontos de valores realizados em folha de pagamento de salário, aposentadoria ou ... a demandante tenha anuído com a consignação das parcelas em valores superiores a 30% de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. 1. Estando as cobranças embasadas...
... nos descontos realizados a ttulo de pagamento de emprstimo consignado, afastando-se eventual ... faturas mensais; i) os descontos mnimos na folha de pagamento no foram suficientes para liquidar o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... sobre a marcação dos volumes de tabaco em folha (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 7º) ...
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Acórdão nº 1.0394.13.011083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUPOSTO ATRASO NO REPASSE DA PARCELA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.Incabível a rescisão contratual e a...
... 49.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorrios advocatcios que arbitro em ... que contrato de emprstimo, com desconto em folha de pagamento caracteriza, na verdade, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-66.2013.5.06.0021 (01093-2009-010-06-00-0)), 04-03-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO - PROCESSO DO TRABALHO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PREJUÍZO AO TRABALHADOR - CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA - RESSARCIMENTO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.º, III, E 5.º, V e X, DA
... DE EMPR É STIMOS COM CONSIGNA Ç Ã O EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGA Ç Ã O DE V Í CIO EM PREJU ... -
Acórdão nº 1.0625.14.005538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. A ausência de desconto de parcela do empréstimo consignado não importa em rescisão do contrato se este prevê o alongamento da dívida.
... contrato de emprstimo, sendo pactuado o pagamento de 96 parcelas no valor de R$ 807,92 (oitocentos ... e dois centavos), atravs de desconto em folha de pagamento. Afirmou ter o ru permanecido ... -
Acórdão nº 1.0625.14.005538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - MEDIDA EXCESSIVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. A ausência de desconto de parcela do empréstimo consignado não importa em rescisão do contrato se este prevê o alongamento da dívida.
... contrato de emprstimo, sendo pactuado o pagamento de 96 parcelas no valor de R$ 807,92 (oitocentos ... e dois centavos), atravs de desconto em folha de pagamento. Afirmou ter o ru permanecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093816520174058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809381-65.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS RAMOS ADVOGADO: GEORGIANA WANIUSKA ARAUJO LUCENA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O...
... servidores por força do Convênio Consignação 18469-1, no período de junho a novembro de 2017 ... a concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores municipais ... As ... -
Acórdão Nº 0000779-02.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA ... autorização do requerente para consignação de valores em folha de pagamento ... 4 - ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) ... II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de ... III - verniz, tipo pasta de alumínio e folha de alumínio troquelada gravada, classificados ...
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Acórdão Nº 0711586-59.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOIS EMPRÉSTIMOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS ACIMA DOS 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO CONSUMIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
... HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ... -
Acordao N° 1273465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Contratos bancários. Desconto em conta-corrente. Limitação em 30% da remuneração. Os descontos efetuados em conta-corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento.
... (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento ... Acordam os Senhores ...