lei do bom motorista rs
- O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... a) disponibilização de formulários de controle de utilização dos veículos com roteiros por motorista divergentes dos roteiros definidos nos termos de contratos, conforme segue[3]: ... b) divergência do modo de cálculo do pagamento a ser ... - O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Agora, há um segundo caso absolutamente real: Um motorista de táxi, v erificando que um casal integrante do LGBT , pelo retrovisor, estava no banco traseiro em seu relacionamento ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... EXEMPLOS PRÁTICOS ... É o exemplo do motorista que atropela um pedestre e o abandona gravemente ferido em lugar ermo, consciente de que não haverá socorro imediato e, por isso, a vítima ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... – RO 10888 – (20030123814) – 8 a T. – rel a ... Juíza Maria Luíza Freitas – DOESP 8.4.2003) ... • Relação de emprego — Motorista de táxi — Referida pessoa só pode ser considerada como empregado se o exame da prova colhida perante a primeira instância indicar a existência ...
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Das penas
... Motorista profissional ... A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caderninho do projeto de customização do Guarujá, e ele queria passar, só que ele viajou e não pôde levar isso, aí ele pediu para o motorista me pegar no sábado de manhã e nós fomos até São Bernardo do Campo, fui eu e ele ... Juiz Federal:- Desculpe, o senhor e quem? Paulo Roberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... várias dívidas para tentar manter o seu negócio tendo esgotado todas as possibilidades de crédito; (iv) como já trabalhou como motorista, foi cooptado por pessoa, que não pode revelar a identidade por medo de represálias, para alugar o veículo em seu nome e fazer o transporte da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.103/2015. CONDIÇÕES DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO. JORNADAS DE TRABALHO EXTENUANTES. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA EM ATÉ 4 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109660-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109660-57.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: FELIPE DE CAROLIS MENDES CORREA MULTAS. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Por conta, o air bag é acionado e o Sr. Träume perde a direção indo ao encontro de barranco. No acidente o motorista sofre sérias sequelas, ficando tetraplégico. Quanto ao Sr. Akila, este veio a óbito. Feita a minuciosa Perícia Médica constatou que o Sr. Akila ...
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Processo nº 0407084-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0407084-23.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Processo de Suspensão Do Direito de Dirigir. Inaplicabilidade Da Lei Nº 7003/2015. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que Pretende O Autor O Cancelamento Do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... Habilitação e altera a penalidade da suspensão do direito de dirigir. Assim, quando o motorista ... renova sua CNH, suas multas anteriores àquela data deixarão de ter a penalidade de pontos ... aplicável. ( ... ) Assim, com a renovação da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... segunda testemunha que se pretende desqualificar, a oitiva da gravação de sua inquirição é clara ao indicar que ele, como mecânico e motorista, entende que foi contratado pela apelante, PARAISO TURISMO LTDA., por seus administradores e para ela prestava serviços, conduzindo veículos de sua ...
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Introdução a responsabilidade civil
... as atividades e funções desempenhadas pela pessoa: o padrão de comportamento do médico, do dentista, do advogado, do engenheiro, do motorista etc. Uma vez demonstrado o desvio da conduta caracterizada pela boa-fé objetiva e pela diligência média, resta configurada a culpa. A culpa ...
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Jurisprudência
... O fato de um carro estar irregularmente estacionado em local proibido não isenta de culpa o motorista do veículo que com aquele colidiu. (TJSP, 2ª Câm. Civ., Apel. n. 260.676 de 10.05.77, rel. Des. Gonzaga Júnior, RT 510/126) ... 1.2 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (Turma Recursal de Ipatinga. Rec. 0313.14.025050-4. Rel. Carlos Roberto de Faria. J. 13/11/14) ... ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTORISTA QUE ESTAVA NA POSSE DE CARRO DA PARTE RÉ E SE ENVOLVE EM ACIDENTE E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (Turma Recursal de Ipatinga. Rec. 0313.14.025050-4. Rel. Carlos Roberto de Faria. J. 13/11/14) ... ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTORISTA QUE ESTAVA NA POSSE DE CARRO DA PARTE RÉ E SE ENVOLVE EM ACIDENTE E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o ...
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Da advocacia
... Conhecimento. Inscrição de estagiário. Indeferimento, pelo Conselho Recdo, ao fundamento de que motorista empregado de empresa que preste serviços a órgão do Judiciário, caracteriza vinculação indireta, além de pôr em risco a dignidade e ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... de trânsito, e que Mévio, querendo morrer, correu de encontro ao carro, teremos uma conduta em que inexiste dolo ou culpa por parte do motorista; portanto, usando o princípio em estudo, “Tício” não pode ser responsabilizado pela morte de Mévio ... Segundo o Prof. Luiz Flávio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... No caso em comento, deve ser avaliada a culpa do motorista, como elemento da conduta, para se aferir o grau de responsabilidade do mesmo. Neste ponto, agregam-se dois fatores: trafegar em velocidade ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Publicação em 05-09-2017) ... 36 2.24 Horas extras. Devidas. Motorista de caminhão. Contratação sob a égide da Lei n. 12.619/12. Ausência de controles de jornada. Presunção em favor da inicial ...