consignação em pagamento extrajudicial
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Decisão Monocrática N° 07394795520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão (id. 107024112 dos autos originários n. 0736897-79.2021.8.07.0001) que não reconheceu, enquanto título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário em que se funda a execução, devido à ausência de assinatura de duas testemunhas. Eis o teor da decisão agravada: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o...
... , enquanto ttulo executivo extrajudicial, a cdula de crdito bancrio em que se funda a ... mediante consignao em folha de pagamento que no contenha a assinatura de duas testemunhas ... -
Acórdãos nº 2177681-98.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... pedido de consignação em pagamento Financiamento ... ão dos efeitos do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária ...
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Acordao N° 1260325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Nota promissória protestada. Recusa do credor-locador. Liminar deferida. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Entendimento mantido. 1 - caso concreto: ação de rito especial na qual o autor objetiva depositar em juízo o montante representado por nota promissória levada à...
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA ... promissória levada à protesto extrajudicial, ante a recusa injustificada do credor ... em ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... o arresto não obsta a antecipação do pagamento de soma em dinheiro, demonstrando que o fim da ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Conforme o art. 299 do ... á eficácia de título executivo extrajudicial.” ... O art. 82 do Código de Defesa do ...
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Acórdãos nº 2001975-62.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Ação anulatória c.c. consignação em pagamento. A pretendida revogação da ... procedimentos de alienação extrajudicial do imóvel, provimento irreversível ...
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Acórdãos nº 2203323-05.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... JCWOC/ak/zm ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os ... das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do ... -
Acórdãos nº 2008558-97.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... segurança Ação de consignação em pagamento Decisão judicial que ... extrajudicial à qual a Unimed Paulistana se ...
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Acordao N° 1424717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial de quantia estipulada unilateralmente pelo devedor. Impossibilidade de determinação, ao credor, de recebimento de prestação diversa da devida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a viabilidade da pretendida consignação em pagamento. 2. A consignação em pagamento consiste em meio
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA ... édio de depósito, seja judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 334 do Código Civil ... -
Acórdãos nº 2240885-14.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. Conforme se vislumbra da ...
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Acórdãos nº 2013076-09.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... IMÓVEL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. REVISAO CONTRATUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Inadimplemento das obrigações ...
- Acórdãos nº 2027254-50.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
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Decisão Monocrática N° 07007112620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, contra decisão proferida na ação de execução nº 0700024-46.2022.8.07.0001, ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA FILHO. O pronunciamento agravado determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos (ID112408206): ?A Terceira Turma do Superior Tribunal...
... mediante consignao em folha de pagamento que no contenha a assinatura de duas testemunhas no ttulo executivo extrajudicial apto a embasar a execuo (RECURSO ESPECIAL N ... -
Acórdão Nº 0603479-94.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA. PROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE LIMITOU AS TAXAS DE JUROS CONTRATADOS EM RELAÇÃO AOS PACTOS REVISANDOS E PROIBIU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE BASTA PARA QUE
... correção monetária (INPC) desde o pagamento indevido e juros de mora (1% ao mês) da ... da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de ... -
Acórdãos nº 2185412-14.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... instrumento Ação de consignação em pagamento - A lienação fiduciária ... Suspensão do leilão extrajudicial e purgação da mora Insurgência por ...
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Acórdão Nº 0323338-40.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... inicial;V- INDEFERIR a condenao da r ao pagamento de indenizao por danos morais;VI - CONDENAR a ... da dvida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestaes, como pela consignao de valores em ...
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Acórdão Nº 5001166-71.2020.8.24.0087 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... correo monetria pelo INPC, a partir do pagamento a maior.DEIXO de homologar, porm, os clculos ... da dvida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestaes, como pela consignao de valores em ...
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Acórdão Nº 5002201-10.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento, em proporo - atribuindo-se 30% do nus ao autor e ... da dvida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestaes, como pela consignao de valores em ...
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Acórdãos nº 1009896-28.2015.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ... FINANCEIRA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR E QUE OS DEVEDORES ...
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Decisão Monocrática N° 07252396120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRB ? CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da ação de execução, Processo nº 0725893-45.2021.8.07.0001, em que litiga com MARIA DE JESUS ANTONIO DE FARIAS, determinou a emenda à inicial, tendo em vista que: i) o
... mediante consignao em folha de pagamento que no contenha a assinatura de duas testemunhas no ttulo executivo extrajudicial apto a embasar a execuo (RECURSO ESPECIAL N ... -
Decisão Monocrática N° 07252387620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra pronunciamento proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução ajuizada contra HUDSON LOBATO DRUMOND nos seguintes termos: "A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo...
... mediante consignao em folha de pagamento que no contenha a assinatura de duas testemunhas no ttulo executivo extrajudicial apto a embasar a execuo (RECURSO ESPECIAL N ... -
Decisão Monocrática N° 07357944020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRB ? Banco de Brasília S.A. contra o ato judicial proferido nos autos do Processo n° 0737703-17.2021.8.07.0001, que determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: ?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de...
... mediante consignao em folha de pagamento que no contenha a assinatura de duas testemunhas no ttulo executivo extrajudicial apto a embasar a execuo (RECURSO ESPECIAL N ... -
Acórdãos nº 1025615-78.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO ... defendem a validade do acordo extrajudicial que teria sido firmado pelas partes ...
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Acórdão Nº 0023577-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM ... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ...
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Acórdão Nº 0001956-61.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... Luiz Cezar Nicolau ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE ... DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ... PEDIDO DE PAGAMENTO ...