consignação em pagamento extrajudicial
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção ... do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com ... liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a ...
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Acórdão Nº 0128835-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ABATIMENTO ...
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Acórdãos nº 1009516-44.2016.8.26.0009 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... de nulidade de leilão extrajudicial com consignação em pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08056097620174058400), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR EM MORA. DEMONSTRAÇÃO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à...
... embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ... Os ora apelante ajuizaram ação de consignação judicial. Antes, porém, buscaram realizar ... quitados junto ao Banco mediante o pagamento de número maior de prestações ... Assim, ... -
Acórdão Nº 0007108-50.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... EXTRAJUDICIAL - DOS VALORES INCONTROVERSOS DE QUALQUER ...
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nº 1999.35.00.004842-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A arrematação do imóvel em execução extrajudicial denota ausência do interesse processual quanto à ação que visa ao depósito e à revisão do valor das prestações. 2. O ajuizamento da ação de consignação em pagamento não implica, por si só, a...
... Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por NELMA GOUVEA PEREIRA em ... em procedimento de execução extrajudicial, conforme se infere dos documentos de fls ... -
Acórdão nº 1.0024.93.071442-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONCORDÂNCIA DA RÉ - LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. Em ação de consignação em pagamento, o valor depositado judicialmente deve ser levantado pela parte autora se a ré, em virtude de acordo extrajudicial celebrado pelas partes, concordar com isto.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - ORDO EXTRAJUDICIAL - CONCORDÂNCIA DA RÉ - LEVANTAMENTO PELA PARTE ... -
Processo nº 0022376-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Consignação Em Pagamento. Pedido de Suspensão de Execução de Título Extrajudicial Em Apenso. Indeferimento. Ausência Dos Requisitos Legais. Manutenção Do Decisum. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento Em Face de Decisão Que, Em Ação de Consignação Em Pagamento, Indeferiu Pedido de Suspensão de Execução de Título Extrajudicial Em Apenso. Alega O Autor/agravante
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ... PEDIDO DE SUSPENS\xC3" ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126513-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA. As execuções de título extrajudicial que se iniciarem na vigência da Resolução nº 785/2015 do TJMG são de competência das Varas especializadas (13º e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte), assim como as aç
... as aes fundadas em ttulo executivo extrajudicial, foi declinada a competncia dos autos da ao ... , eis que, embora a ao de consignao em pagamento c/c declaratria tenha sido distribuda em um ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126513-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 785/2015 DO TJMG - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA. As execuções de título extrajudicial que se iniciarem na vigência da Resolução nº 785/2015 do TJMG são de competência das Varas especializadas (13º e 24ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte), assim como as aç
... as aes fundadas em ttulo executivo extrajudicial, foi declinada a competncia dos autos da ao ... , eis que, embora a ao de consignao em pagamento c/c declaratria tenha sido distribuda em um ... -
Acórdão Nº 0802771-57.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... EXTRAJUDICIAL ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdãos nº 1092268-91.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ROCHA E AIXA MARIA LOPES ARENAS *Consignação" em pagamento Acordo extrajudicial \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5071555-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 2º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO EM GRUPO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DAS...
... Consignação em Pagamento" nº 5023838-11.2021.8.24.0064 em ... ão da decretação de liquidação extrajudicial do grupo de consórcio contratado. O Juízo da ... -
nº 1999.35.00.019789-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A adjudicação do imóvel em execução extrajudicial anterior à propositura da ação denota ausência do interesse processual quanto aos pedidos de depósito e de revisão do valor das prestações. 2. Apelação não provida.
... Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Zaíra Angélica ... em procedimento de execução extrajudicial, conforme se infere dos documentos de fls. 33 e ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações ... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... aplicável às operações de consignação ... § 5 Na determinação da base de cálculo ...
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Acordao N° 1337107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Preliminar. Dialeticidade recursal. Violação. Ausência. Rejeição. Inadimplência. Admissão. Incidência de juros e multa. Responsabilidade pela mora. Devedor. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo...
... 2. A responsabilidade pelo pagamento mensal das despesas condominiais é do ... ível, inclusive, a utilização da consignação em ... pagamento judicial ou extrajudicial ... -
Processo nº 0005719-57.2016.8.19.0208 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Improcedência Dos Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Consignação Em Folha de Pagamento. Alegação de Ilegitimidade Passiva. Descabimento. Embargante que Reconhece Tanto a Constituição Do Crédito Quanto a Mora, Pretendendo Apenas Transferir a Responsabilidade Pelo Inadimplemento Ao Órgão Pagador de Seus Proventos. Licitude Da Pretensão de...
... extrajudicialnsignação em folha ... de pagamento". Alegação de ilegitimidade passiva.\xC2" ... das parcelas mensais mediante consignação em ... - Acórdãos nº 1013188-68.2017.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... dos Reis , no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa ... juntou aos autos uma notificação extrajudicial, dando-lhe ciência da realização do leilão em ... -
Acórdão nº 7001923-79.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-06-2018
Apelação cível. Consumidor. Compromisso de pagamento extrajudicial. Cláusula expressa de não novação. Abusividade. Não configuração. Consignação em pagamento. Parcela vencida. Impossibilidade. Parcelas pagas. Abatimento. É válida cláusula de não novação de dívida expressa em instrumento de renegociação (compromisso de pagamento extrajudicial), pois afasta aconfiguração do animus novandi. É...
... -Paraná, nos autos da “ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual com pedido ... “COMPROMISSO DE PAGAMENTO – EXTRAJUDICIAL” celebrados entre as partes, cujo teor entendo ... -
Acórdão Nº 0007327-22.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA ... INCID\xC3" ... VERBA DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... TESTEMUNHAL ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0007321-15.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA ... INCID\xC3" ... VERBA DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... TESTEMUNHAL ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0007135-89.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA ... INCID\xC3" ... VERBA DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... TESTEMUNHAL ... INDEFERIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0007316-90.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA ... INCID\xC3" ... VERBA DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ... TESTEMUNHAL ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdãos nº 1039106-87.2016.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... SILVA E SOUZA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIDA EM ...