consignação em pagamento judicial
-
Acórdão nº 1.0000.21.107771-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - INCAPACIDADE - INTERDIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- NULIDADE RECONHECIDA.- Constada a existência de interesse de incapaz no polo ativo da demanda, obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, o que não...
... (ordem 13), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... da apelante decorrente da interdio judicial (doc. de ordem n 4), os autos foram remetidos ... -
Acórdão nº 1.0702.12.059412-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEFERIMENTO DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA INTEGRAL DA DÍVIDA - NÃO INSCRIÇÃO NOME AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - 1. O depósito judicial integral das parcelas contratadas ilide a mora debendi. 2. O depósito regular de tais valores pelo agravado...
... DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEFERIMENTO DEPÓSITO JUDICIAL DA ... -
Acórdãos nº 2176373-27.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... 475-J DO CPC Ação de consignação em pagamento Decisão judicial ...
-
Acórdãos nº 2178025-45.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... ção revisional de contrato e consignação em pagamento Depósito judicial de ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na ... c) os custos da cobrança judicial ... CAPÍTULO III ... ALTERAÇÕES DA ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.347516-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO ADMITIDA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. QUANTIA INCONTROVERSA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO ADMITIDA. DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 0016350-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... SUSTAÇÃO DOS OS. DEPÓSITO JUDICIAL ... POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO ...
-
Acórdão Nº 5043135-36.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... Criciúma, proferida na Ação de Consignação em Pagamento n ... Defendeu estar em recuperação judicial e que "necessita cumprir com rigor o plano ...
-
nº 2003.01.00.035077-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. I - Nas ações de consignação em pagamento, girando a discussão judicial em torno do valor do débito, afigura-se cabível o levantamento, pelo credor, da parte incontroversa do montante consignado em juízo (CPC, art. 899, § 1º). II - Agravo de...
... , que, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada pela autora, ora, agravada, ... I - Girando a discussão judicial em torno do valor do débito, afigura-se cabível ... -
Decisão Monocrática Nº 0179766-17.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... ÉRCIA DO AUTOR QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES ...
-
Acórdão Nº 0159696-08.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... DOS VALORES ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.063600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSÓRCIO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - CUSTO ADMINISTRATIVO DA COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - EFICÁCIA - RECUSA DO CREDOR - AUSÊNCIAA ação de consignação em pagamento não se mostra adequada para facultar o depósito judicial de valor não correspondente à totalidade devida, haja...
... T O Abarcam os autos consignao em pagamento, ajuizada por Cristiane Cmara Maia Pimenta, em ... desonerar-se da obrigao com depsito judicial da soma de R$ 2.596,63 (dois mil, quinhentos e ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1235138 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SIMPLESMENTE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DESTA TURMA SOBRE A QUESTÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0419488-48.2012.8.19.0001 (Cível), 04-05-2020
Embargos de Declaração. Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância referente ao cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado de 12/04/2009 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação no título de crédito mencionado. Sentença de procedência. Nulidade da citação editalícia afastada. Apelo da parte ré desprovido, por unanimidade. Aclaratórios que são...
... Ação ... de Consignação em Pagamento, objetivando o ... depósito ... -
Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... II – instituições de pagamento ... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, ... processo falimentar ou em recuperação judicial, a partir da data da decretação da falência ou ... ões de crédito pessoal, com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural ...
-
Acórdãos nº 1011176-62.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Depósito judicial de ...
-
Acórdãos nº 2105915-43.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... urgência Ação de consignação em pagamento Contratos de to Parcelas - Depósito judicial. Descabe antecipar tutela em ação de ...
-
Acórdãos nº 2069600-50.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... a caução, por depósito judicial ficando tal pagamento retido até o cumprimento ... 335. A consignação tem lugar: V - se pender litígio sobre ...
-
Acordao N° 1430712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Direito processual civil. Revisão de contrato. Consignação em pagamento. Incabível. 1. A discussão judicial sobre as cláusulas do contrato firmado entre as partes não obsta a inscrição do nome do devedor em bancos de proteção ao crédito, nem de determinar a manutenção da posse do veículo em seu nome, tampouco autorizar a consignação em pagamento das parcelas contratuais vencidas e vincendas,...
... REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. INCABÍVEL ... 1. A discussão judicial sobre as cláusulas do contrato firmado entre as ... -
DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, do por força de lei ou mandado judicial; e ... IV - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a ...
-
Acórdão nº 1017053-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SUSpensão DOs efeitos do PROTESTO – DEPÓSITO JUDICIAL como contracautela – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Pagamento em Consignação, Cheque, ... ão DOs efeitos do PROTESTO – DEPÓSITO JUDICIAL como contracautela – POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 4027135-46.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... , respectivamente, em ao consignatria de pagamento e de reviso de contratos bancrios, interpuseram ... nos clculos elaborados pelo perito judicial, tendo em vista que foi indevidamente utilizado o ...
-
Acórdão Nº 4027449-89.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... ,respectivamente, em ao consignatria de pagamento e de reviso de contratos bancrios, interpuseram ... nos clculos elaborados pelo perito judicial, tendo em vista que foi indevidamente utilizado o ...
-
Acordao N° 1288806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial em favor do credor de cheque devolvido sem suficiência de fundos. Requerido citado por edital. Procedência do pedido. Valor do depósito. Declaração de bem vago. Devido processo legal. Publicidade dos atos judiciais. Necessidade. Artigos 1. 226 e 1. 237 do código civil e 746, § 2º, do...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DO ... -
Processo nº 0382474-35.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO ... A RECEBER O PAGAMENTO ... RECUSA ABUSIVA. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. TÍTULO ...