constituições estaduais
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Acórdão Nº 3922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (CF, ART. 61, § 1º, II, “C” E ... “E”). INOCORRÊNCIA ... INICIATIVA LEGISLATIVA ÀS ... ORIGINÁRIAS ... CONSTITUIÇÕES ... ESTADUAIS, RESSALVADA HIPÓTESE FLAGRANTE DE BURLA OU FRAUDE ÀS ...
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Acórdão nº 2003/0206371-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica ... 3.Reclamação não provida ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 6510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Constituições", das competências dos seus tribunais, devendo ser ... observados os princ\xC3" ... inconstitucionais “normas inscritas em Constituições estaduais que ... estendem a prerrogativa de foro a autoridades públicas diversas ...
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Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... ESTADUAL, INCLUSIVE PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E ... PELAS DIVERSAS LEIS ORGÂNICAS DOS ESTADOS-MEMBROS, ... -
Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - AMB E OUTRO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR ROCHA VENTURA E OUTRO(S) T. ORIGEM ... Constituição Federal não estabeleceu regra igual que as Constituições" estaduais devessem reproduzir, visto que as regras sobre promoção e remo\xC3" ...
- Acórdão nº RMS 36545 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2861 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição, art. 140, § 8º, e Lei Complementar 756/1994 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a Superintendência de Polícia Técnico-científica. 3. As Constituições Estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública. Precedentes. 4. Ação direta de...
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Acórdão nº 2009/0092730-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , a extensão do foro por prerrogativa de função aos deputados estaduais, tem-se que as Constituições locais, ao estabelecerem para os ...
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Acórdão nº 940936 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. 4. Ilegitimidade ativa ad causam de Coordenador Geral do Centro de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Simetria do artigo 103 da Constituição Federal.
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante ... VIII - o prefeito; ... IX - os deputados estaduais e distritais; ... X - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, ...
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Acórdão nº 70085533552 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
... em se tratando normas de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. Jurisprudência do STF. Por uma questão de lógica e harmonia ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 1965. Mantem a Constituição de 1946 e as Constituições Estaduais e Respectivas Emendas, Com as Modificações que Menciona.
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Acórdão nº 1.0000.22.052716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA - ADCIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TESE Nº 1.038 - INAPLICABILDIADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 13.300/2016, "conceder-se-á
- Ato Institucional nº 2 de 27/10/1965. MANTEM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 E AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E RESPECTIVAS EMENDAS, COM AS MODIFICAÇÕES QUE MENCIONA.
- ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. São Mantidas a Constituição de 24/01/1967 e as Constituições Estaduais, Com as Modificações Constantes Deste Ato. o Presidente da Republica Podera Decretar o Recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras de Vereadores, por Ato Complementar em Estado de Sitio Ou Fora Dele, So...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0411857-14.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. CONVOCAÇÃO QUE SE DEU APENAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. PERDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO...
... SENDO DESCABIDA A EXISTÊNCIA DE NORMAS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E NAS ... LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS QUE AFRONTEM OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Nº 0015069-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... recursal podendo ser previsto e disciplinado pelas constituições estaduais e regimentos internos dos Tribunais locais ... 2 - Nos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.16.052710-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO - MUNICÍPIO DE CAREAÇU - VICE-PREFETA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ADMISSÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 - AUSÊNCIA - NULIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Mandado de Segurança é a ação civil na qual o requisito principal é a liquidez e certeza do...
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Processo nº 0058384-92.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 16 de Febrero de 2017
... estaduais" ... consoante ... estabelecido ... respectivas ... Constituições\xC2" ...