constituição 1964
-
DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... 55, item II, da Constituição Federal, ... Art. 1º Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza ... 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre ... da ORTN fixado pelo Ministério da Fazenda para os anos de 1938 a 1964, por referência aos coeficientes de correção do imobilizado de que ...
-
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial ... 4º, item II, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ... § 1º - Na determinação do módulo fiscal de cada Município, o ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de ... de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, promovendo-se convênio com o setor de arrecadação do Ministério da ...
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a ... oficial-general - habilitados ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
-
Travestilidades e ditadura civil-militar brasileira. Apontamentos de uma pesquisa
A ditadura civil-militar brasileira possui uma vasta produção historiográfica. Contudo, as específicas e históricas experiências que forjaram e possibilitaram a constituição da travestilidade e das subjetividades travestis naquele período, 1964-1985, ainda carecem de estudos e reflexões. O entrecruzamento das históricas travestilidades, com os inúmeros casos de violências, repressão e censura...
... e históricas experiências que forjaram e possibilitaram a constituição da travestilidade e das subjetividades travestis naquele período, ... Assim, a história do Brasil entre 1964 e 85 tem sido reduzida a história política da ditadura militar. 8 ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040893-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇAO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - INÉRCIA- CESSAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LEI N. 4.591/1964 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DATA E HORA DO LEILÃO - DESNECESSIDADE. O ajuizamento de ação pelo titular para a defesa do direito material cessa a inércia em relação ao seu exercício e constitui causa interruptiva da prescrição. No leilão extrajudicial de imóvel...
... A hiptese em comento regida pela Lei N 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispe sobre o condomnio em edificaes e as incorporaes imobilirias, ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
-
Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 6º, caput, incisos XI e XII, art ... 4º, caput, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ... Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047317420198250075), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0004731-74.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
... 6), onde consta como nascimento a data de 20/04/1964, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... III – não responderá perante os credores da SSPE por qualquer obrigação; ... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, por mais privilegiados que sejam; e ... V – somente responderá pelas obrigações inerentes às ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1964, que regula o sistema financeiro nacional e ... 4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição" Federal, não compete a esta Corte o ... exame de suposta \xC2" ...
-
DECRETO LEI Nº 1118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe Sobre Medidas Fiscais de Estimulo a Exportação, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição resolve baixar o seguinte Decreto-lei: ... Art. 1º É acrescentado um § 2º ao artigo 44 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passando o parágrafo único a § 1º, com a seguinte redação: ... ?§ ...
-
DECRETO Nº 94548, DE 02 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Forma de Reajuste de Contratos de Financiamento Imobiliario Vinculados a Unidade Padrão de Capital, de que Trata a Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, ... Art. 1° Os contratos de financiamento imobiliário, celebrados anteriormente a 28 de fevereiro de 1986, que estejam vinculados à Unidade ...
-
Versão original
Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar ... 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ... § 11. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 22 DE JULHO DE 1964. Altera os Seguintes Artigos da Constituição Federal: 1, 82, 83, 138, 203, 38 (caput), 39 (caput), 95 (inciso Iii), 132 (paragrafo Unico) e Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 45. (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise).
-
Acórdão nº 2015/0309361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 111, I, DO CTN E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 195, § 2º, ... DO RIPI/2002. ADI SRF 6/2006. ... Industrializados - IPI ainda hoje é a Lei 4.502/1964, que foi editada para reger ...
-
DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º O Salário-Educação, previsto no artigo 178 da 1964, e reestruturado pelo Decreto-lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, é ...
-
DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição, ... Art. 1º A Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e a Tarifa ... Art. 3º A Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes ...
-
DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ... Art. 1° Os créditos orçamentários serão utilizados de acordo com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, ... § 1º A constituição e a extinção da titularidade fiduciária em favor do depositário ...
-
Acórdão nº 2012/0253919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.320/1964 E DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ALEGAÇÃO ... Constituição Federal. A sentença de ...
- Acórdão nº 2016/0017655-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 03/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2022 (Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022), que 'Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis n°s 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 20...
- Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021'.