constituição 1964
- Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021'.
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Esta ... 30 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficam as instituições financeiras federais autorizadas a subscrever ou ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º - A fabricação dos cigarros ... ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de sonegação fiscal prevista na Lei nº 4.729, de 14 de julho de ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 104, de 1964, a Convenção nº 111 sôbre Discriminação em Matéria de Emprêgo e ... não metropolitanos, de acôrdo com as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... As ratificações formais ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 23 DE JULHO DE 1964. Aprova o Texto da Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 22 DE MAIO DE 1964. Altera a Data Referida do Artigo 87, Numero 16, da Constituição (envio Ate 31 de Julho de Cada Ano da Proposta do Orçamento a Camara Dos Deputados).
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.391, de ... às convocações previstas na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964", Lei do Serviço Militar - LSM ... DA CONSTITUIÇÃO ... Art. 3º O CORE \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 4º Nos exercícios de 1964" e 1965, ocorrendo variação no salário-mínimo em vigor, a tabela do par\xC3" ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As certidões do registro de imóveis, inclusive aquelas de que trata o § 6º deste artigo, serão emitidas nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10932-67.2015.5.03.0081) 18-04-2018
... acerca do teor do artigo 5º, incisos XXII , LIV e LV, da Constituição da República; e das Leis Federais nº 4.320/1964 (art. 39, §§ 1º, 2º ...
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Acórdão nº RMS 44498 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 20 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ... Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39) ... 4. "O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 04/02/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... , §§ 1º, inciso II, 3º e 4], da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; ... d) excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional; e ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 02 DE JULHO DE 1964. Suspende a Execução do Artigo 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, No Concernente Aos Municipios.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 31 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Instrumento de Emenda a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, Adotado pela 46 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar ... especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.707, ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... I) - 30% destinados à constituição de um "Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica" - (FEFAM); ... 1964 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.638, de 06 de Outubro de 1978, que da Nova Redação Ao Artigo 16 da Lei 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, Dispõe Sobre a Constituição de Reserva Monetaria do Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 ... Constituição Federal ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ... § 3º ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... a cargo eletivo (Emenda Constitucional) nº 9, de 22 de julho de 1964), desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço ... Art. 9º A ... ário, não eletivo, por prazo superior ao que estabelece a Constituição Federal; ... d) o oficial que, de acôrdo com a correspondente lei de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Ratifica Nos Termos do Artigo 66, Inciso I, da Constituição Federal a 'convenção Relativa as Condições de Emprego Dos Trabalhadores em Fazendas, Concluida em Genebra, em 1958, por Ocasião do Xlii Sessão da Conferencia do Trabalho, Ressalvados os Artigos 15 e 20, Itens 2 e 3, Cuja Ratificação e Deneg...
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Acordao N° 1424784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Condomínio. Convenção e regimento interno. Proibição de manutenção e criação de animais de qualquer espécie e porte. Cláusula genérica. Inexistência de ofensa ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. Abusividade. Harmonização dos direitos. Precedente do stj. Recurso conhecido e parcilamente provido. 1. O réu impugna, em sede de contrarrazões,...
... Constituição Federal, no artigo 19 da Lei 4.591/1964 e artigos 1.228 e 1.336, IV, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00301066720198060120), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0030106-67.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964 ... § 6º O convênio de que trata o parágrafo anterior disporá sobre ... , patrocinada pela Autarquia e seus servidores, mediante constituição das reservas necessárias, apuradas atuarialmente ... Art. 23. Os ...