constituição 1988 educação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos ... 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não ... a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... , até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária, ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento artístico e ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IV Do incentivo a projetos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... (Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988); ... II - realizada mediante conhecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ...
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UNICEF, infância, educação e práticas de proteção de direitos no Brasil
Esse artigo traz uma análise de práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre a educação infantil e a produção do objeto infância, no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Resulta de pesquisa de mestrado na área de educação e psicologia escolar, com contribuições históricas e documentais. Aponta rupturas e descreve práticas na política da educação infantil brasileira...
... the production of child object, in Brazil, from the Constitution of 1988. It follows from master’s r esearch in the area of education and ... Marcos legais para a educação infantil brasileira: Constituição ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal ... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO ... ário-educação, anteriormente à Constituição da República de 1988, era regulado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... , ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma do regulamento ... #Incluído ... 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IX Da contribuição para o ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... brasileiras sobre a educação inclusiva, culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de igualdade e dignidade humana ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... f) Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR; ... g) ... cultural brasileiro nos termos da Constituição" Federal especialmente em seu art. 216; ... \xC2" ... refere a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: ... I - de ... III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art ...
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Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Constituição ... na educação infantil e no ensino fundamental e médio ...
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Acórdão nº RMS 33701 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança ... ção de dinheiro público destinado à educação é fato gravíssimo, violador do direito ... 37, caput, da Constituição Federal de 1988", e que pode ter consequências nefastas à popula\xC3" ...
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A Liberdade de Cátedra e sua Importância para a Efetivação do Direito à Educação e o Alcance ao Estado Democrático de Direito
O presente artigo tem por escopo os contornos do direito à educação e da liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro momento, analisa-se a educação, em especial, seu conceito, relevância e a ordem constitucional da educação, bem como sua proteção na lei Civil e lei de Diretrizes e Bases da Educação. O direito à educação é direito fundamental e social, previsto
... à educação e da liberdade de cátedra, protegidos pela Constituição Federal de 1988. Num primeiro momento, analisa-se a educação, em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição", ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comiss\xC3" ... previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 ... Art. 3º Compete à Comissão ... VII - Ministério da Educação; ... VIII - Ministério da Cidadania; ... IX - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 169 da Constituição Federal ... CAPÍTULO XXXVI ... SOLDOS DOS ... credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por ... e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de ...
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A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
... dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o ...