constituição da republica federativa 1988
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Acórdão nº 1.0058.16.001648-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres...
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Decisão Monocrática Nº 0001277-41.2011.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000951-74.2013.8.24.0040 do Segunda Vice-Presidência, 23-09-2020
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001701-44.2014.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 28-06-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0005717-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - ...
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Acórdão nº 1.0707.13.005781-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL. LUZ DE RÉ COM DEFEITO. CONDUTA ANTIJURÍDICA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na...
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Acórdão nº 1.0232.10.002588-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROPRIEDADE - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - REGISTRO ANULADO - INPI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos. 2. O nome empresarial não se confunde com a marca,
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Acórdão nº 1.0000.21.018005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO/TRATAMENTO PLEITEADO QUE NÃO É DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE. TEMA Nº 793. ESTADO DE MINAS GERAIS NA POSIÇÃO DE "GARANTE" DA OBRIGAÇÃO.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo...
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Acórdão nº 1.0000.20.466948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial...
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Decisão Monocrática Nº 0900016-98.2017.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 29-11-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0301.13.017363-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da...
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Acórdão nº 1.0000.20.040272-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial se manifeste acerca...
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Acórdão nº 1.0000.20.040272-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade judicial se manifeste acerca...
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Acórdão nº 1.0704.17.010989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a...
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Acórdão nº 1.0704.17.010989-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a...
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Acórdão nº 1.0000.23.080683-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO de manutenção de posse e INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.014488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - USUFRUTO - POSSE INDIRETA - NU-PROPRIETÁRIO - ESBULHO CONFIGURADO. 1. O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil...
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Acórdão nº 1.0000.22.032233-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
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Acórdão nº 1.0000.20.010833-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
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Acórdão nº 1.0000.19.132954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.132954-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
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Acórdão nº 1.0000.19.087579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva
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Acórdão nº 1.0000.19.087579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - CONCESSÃO. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva
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Acórdão nº 1.0000.21.069439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas,...
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Acórdão nº 1.0000.21.069439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. Verifica-se que a gratuidade da justiça não é concedida somente aos casos de penúria financeira completa, mas guarda relação com o binômio receitas/despesas,...