constituição da republica federativa 1988
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Acórdão nº 1.0344.14.007432-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR LOCALIZADA EM BAIRRO HABITACIONAL URBANO DE INTERESSE SOCIAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. GRANDE PERÍODO SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA ESSENCIAL. QUANTIFICAÇÃO.- A concessionária de energia elétrica responde,...
... , que a prpria Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988 consagra, em seu art. 37, 6, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001277-41.2011.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, i ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114870-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGOU QUE SUA SOBRINHA FALECIDA EM MAIO DE 1989 A INSTITUIU COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO JUNTO AO IPERJ, CONFORME PREVISÃO LEGAL DA LEI 285/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À
... APÓS O ... ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.041833-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 236, ao disciplinar os serviços notariais e de registros,...
... A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, ao disciplinar os servios ... 40 da Carta de 1988. Nesse sentido, o firme posicionamento ... -
Acórdão nº 1.0024.13.041833-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 236, ao disciplinar os serviços notariais e de registros,...
... A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, ao disciplinar os servios ... 40 da Carta de 1988. Nesse sentido, o firme posicionamento ... -
Decisão Monocrática Nº 0004396-68.2012.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 09-07-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003271-75.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000031-12.2018.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 14-05-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.041578-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CLIENTE NO SISTEMA INTERNO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.- As concessionárias de serviço
... , que a prpria Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988 consagra, em seu art. 37, 6, ... -
Decisão Monocrática Nº 0009572-56.2011.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 21-01-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0009283-61.2007.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 13-09-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002296-08.2013.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0011853-35.2016.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 09-09-2019
... 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001288-26.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0017065-71.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-09-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0001902-10.2017.8.24.0014 do Segunda Vice-Presidência, 29-01-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Decisão Monocrática Nº 0043678-88.2012.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PRESENÇA DE TATUAGENS NO CORPO DO CANDIDATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A HONRA PESSOAL OU A HONRA E IMAGEM DA CORPORAÇÃO. IRRAZOABILIDADE DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO. NULIDADE.- Ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil de
... , ainda que a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988 permita, para hipteses ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000930-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO INDEVIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO INJUSTO AFASTAMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES.- A
... 37, 6, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, luz da adoo, pelo ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000930-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO INDEVIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO INJUSTO AFASTAMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES.- A
... 37, 6, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, luz da adoo, pelo ... -
Acórdão nº 1.0313.17.008351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE PRESENTE - FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA -...
... 196, todos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0143.18.001531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
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Acórdão nº 1.0143.18.001531-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
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Acórdão nº 1.0317.18.011403-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO TRANSFERÊNCIA MUSCULAR/TENDINOSA DE MEMBRO INFERIOR. PREVISÃO EM LISTAGEM PADRONIZADA PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO SUPREMO...
... brasileiro, ou seja, da Repblica Federativa do Brasil, no eximir a responsabilidade dos ... -
Acórdão nº 1.0430.19.000286-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - MUNICÍPIO COMO "GARANTE".- O