constituição da republica federativa 1988
-
Acórdão nº 1.0394.13.001572-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL.- O Ministério Público, a par da expressa previsão legal (inciso I, do artigo 5
-
Acórdão nº 1.0145.13.025158-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CESAMA - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ROMPIMENTO DA REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. ALAGAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTIFICAÇÃO.- A responsabilidade civil das...
-
Acórdão nº 1.0446.16.000429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos...
-
Acórdão nº 1.0352.15.002916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E HUMILHANTES SOFRIDAS PELA SERVIDORA NO EXERCÍCIO DE SEU CARGO - ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO - ART. 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 166/11 - OFENSA À HONRA E À IMAGEM - DANOS MORAIS "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.- Nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 116/11,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.583496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- À luz da natureza consumerista da relação estabelecida entre
-
Acórdão nº 1.0000.20.583496-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- À luz da natureza consumerista da relação estabelecida entre
-
Acórdão Nº 0001574-52.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
... I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
-
Acórdão nº 1.0479.15.008935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMÓVEL INSERIDO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias
-
Acórdão nº 1.0024.08.043191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPORAÇÃO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO DECLARADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO FÍSICA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 admite que a lei imponha requisitos para o provimento de...
-
Acórdão nº 1.0024.08.043191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPORAÇÃO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO DECLARADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO FÍSICA COMPROVADA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 admite que a lei imponha requisitos para o provimento de...
-
Acórdão nº 1.0028.11.000225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OMISSÃO CULPOSA. TEORIA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DER/MG. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS JÁ REPARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. ATUALIZAÇÃO.- A responsabilidade civil das pessoas...
-
Acórdão nº 1.0028.11.000225-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OMISSÃO CULPOSA. TEORIA SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DER/MG. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS JÁ REPARADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. ATUALIZAÇÃO.- A responsabilidade civil das pessoas...
-
Acórdão nº 1.0720.12.005986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de prova de...
-
Acórdão nº 1.0702.14.037834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. CONTRAINDICAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PERÍCIA JUDICIAL. IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002. PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE AFASTADAS. SERVIDORA QUE EXERCIA, POR ANOS, O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA POR DESIGNAÇÃ
-
Acórdão nº 1.0686.12.018110-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MODALIDADE CONVITE. REGULARIDADE DO CERTAME. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE LIMPEZA. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISIBILIDADE DA QUANTIDADE. REFEIÇÕES. PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PAGAMENTOS SEM A COMPROVAÇÃO DA...
-
Acórdão nº 1.0335.17.001202-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. GRANJA DE AVES. MORTE DE ANIMAIS. ABATIMENTO PREMATURO DE AVES. VENDA POR PREÇO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO....
-
Acórdão nº 1.0035.08.116608-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO DE GRANDE IMPACTO. LICENCIAMENTO. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu...
-
Acórdão nº 1.0480.01.022606-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL - ERRO EM RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, À ÉPOCA VIGENTE - DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva -...
-
Acórdão nº 1.0452.16.007137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ADOÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO.- A responsabilidade civil das...
-
Acórdão nº 1.0280.13.003748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ROUBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em regra, objetiva - independente de...
-
Acórdão nº 1.0363.17.005553-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA - NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - LIMINAR - REGULARIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ESGOTO - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - MEDIDA COMPLEXA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEVIDA. - Não se conhece da preliminar de continência, uma vez que não foi objeto da decisão agravada, nem...
-
Acórdão nº 1.0344.14.007432-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CEMIG. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR LOCALIZADA EM BAIRRO HABITACIONAL URBANO DE INTERESSE SOCIAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. GRANDE PERÍODO SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA ESSENCIAL. QUANTIFICAÇÃO.- A concessionária de energia elétrica responde,...
-
Decisão Monocrática Nº 0001277-41.2011.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 19-09-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, i ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114870-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGOU QUE SUA SOBRINHA FALECIDA EM MAIO DE 1989 A INSTITUIU COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO JUNTO AO IPERJ, CONFORME PREVISÃO LEGAL DA LEI 285/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO À
... APÓS O ... ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ... -
Acórdão nº 1.0024.13.041833-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. NÃO VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 236, ao disciplinar os serviços notariais e de registros,...