constituição de renda sobre imóveis
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... de moradia da população de baixa renda", sob a forma de arrendamento residencial com opç\xC3" ... , ou a cessão de direitos dos imóveis" adquiridos no âmbito do Programa ... #Reda\xC3" ... ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis ... § 4º No título ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei Complementar ... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... 153, § 4º , in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas ... artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a : ... I - 100 ... , nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ... da tutela da especialização de bens imóveis" em hipoteca legal, bem como da prestação de cau\xC3" ... TÍTULO IV Dos bens e renda do patrimônio indígena ... ARTIGO 39 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, ... ções de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ... Art. 17. Os rendimentos e ganhos de ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei ... seus frutos, a infraestrutura, a fontes de renda e a trabalho; ... V – privacidade, segurança e ... contratual dos contratos de locação de imóveis durante a Espin decorrente da infecção humana ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, ... á relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ... ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição ... óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso; ... IV - a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o ... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - ... ção de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento ... #Redação ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ... , projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ção de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) ... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... âmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer ... territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II ... produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.977, ... habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de s rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ... ções previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ... ência para o patrimônio da União dos imóveis que compõem o Fundo do Regime Geral de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e ampliando os nveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaborao, valorizando ... metas do Plano Nacional de Cultura disporo sobre os recursos a serem destinados execuo das aes ...