constituição de renda sobre imóveis
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; ... IX - o modo de reformar o ... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada ... § 4o As quotas ... Serão considerados como renda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... de administrar os bens móveis e imóveis que compõem esse patrimônio, aí incluídas as ... proventos de aposentadoria ou pensão ou renda" patrimonial; ... XI - o contrato de gestão poder\xC3" ... de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução do plano no exercício findo, com a ... Administração terá a seguinte constituição: ... I - vinte e um conselheiros eleitos para ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA DIOGO DE ... social, com potencial para gerar trabalho e renda e promover a cidadania de catadoras e catadores; ... , estaduais, municipais e distritais sobre as condições socioeconômicas, de organização ... XII – apoiar a regularização dos imóveis" e das áreas ocupadas por cooperativas, associaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... Constituem renda do Conselho Federal: ... #Redao dada pela ... III - emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-08.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 Código Civil, uma vez que ... capital da reclamada, que visa a garantir a renda necessária ao pagamento da pensão mensal, agiu ... ção de capital, representado por imóveis ou títulos da dívida pública, cuja renda ... ários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação ... Interpostos embargos ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre ... retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2014 e ... ípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no ... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal ... TÍTULO I Da lei de orçamento ... ões de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e ... renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a ... - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário ... § 1º Os ... V - florestal; ... b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; ... pelo § 6º do artigo 21 da Constituição Federal e sobre aqueles não sujeitos à ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Passam a vigorar com a redação que segue os seguintes ... Art. 2º A correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III e § 2º, do Decreto-lei nº ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... II – disciplinar a constituição, o funcionamento e a supervisão de ... , exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... III – nos ... de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... § 1º (Revogado) ...
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Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS ... AGRAVANTE ... MENSAL. VALOR ARBITRADO. CONSTITUIÇÃO DE ... na renda ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... Dispe sobre a concesso de uso especial de que trata o 1 do ... 2001, estavam ocupados por populao de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... órios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a ... destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário ... Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de projetos ... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por ... 171 da Constituição Federal ... § 1° Os TDE terão as ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Para cálculo do Imposto sobre a ... b) sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um modulo ... V - florestal; ... b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... órios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a ... destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário ... Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3" ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art ... 5º pelo: ... I - valor da renda mensal inicial quando o regime instituidor for o ... - por meio de dação em pagamento de imóveis integrantes do Fundo do Regime Geral de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e ... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – provisão de lotes ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Disposições Preliminares ... Constituição ... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ... particularmente para os associados de baixa renda; ... V - autorizar investimentos pela ... devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis, quando da transcrição das transferências dos ... Poupança e Empréstimo - POUPEx, dispondo sobre a distribuição de dividendos aos seus ...