constituição de sociedade civil
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, inciso ... ções de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA DIOGO DE ... prefeituras, as entidades privadas e a sociedade civil, remunerada como prestação de serviço, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ão que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... ARTIGO 1 ... O Serviço de ... § 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, ... ções, instituições ou entidades da sociedade civil que atuam nas áreas da atenção à saúde ...
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Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... 153 da Constituição; ... IV – os rendimentos do Fundo previsto no ... artigo, assegurada a representação da sociedade civil ... Art. 5º Compete ao órgão gestor do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... casos expressamente previstos pela Constituição; ... II – em caráter efetivo, quando se tratar ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ... designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ...
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Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Fica transferido o Conselho ... ão, dos Estados, dos Municípios, da sociedade" civil e do setor privado; ... III - articular aç\xC3" ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... , caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição, ... Art. 1º Fica instituída a Plataforma de ... ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas a exercício de direito ou a ... II - Casa Civil" da Presidência da República; e ... III - Minist\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... , cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica instaurar o processo ... - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matrias de interesse relevante e prestar ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1º Considera-se falido o ... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ... ência de três anos na constância da sociedade conjugal, é lícito requererem adoção plena, ... constituição de advogado para a interposição de recurso ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM ... atos praticados em detrimento de sociedade de economia mista, tendo havido a ... 2. O art. 109 da Constituição ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 24/05/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.991, de 2019, que 'Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União'.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o chefe do órgão ... público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ato de ofício tendente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de ... ão e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... , que, sendo a recorrida uma sociedade anônima, dever-se-ia aplicar, ao caso, o ... , nos termos do preceituado pela Constituição" Federal, e transferiria a propriedade definitiva \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei ... na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de aplicação ... Art. 2º Este ... , integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema ...