constituição do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2009/0210753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... ão do artigo 124 da Constituição ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ ... SUSCITADO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... Constituição da República ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
DECRETO Nº 4.975, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 ... Promulga o Acordo de Extradição ... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o ... e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro, bem como apreciar o caráter da ...
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Acórdão nº 2015/0116972-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JANEIRO - RJ ... CONSTITUIÇÃO ... PRESERVAÇÃO ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Rio de Janeiro, em 25 de junho de 1957; 136º da Independência ... , conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... /94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Para partidos, aval da União a empréstimo do Rio de Janeiro viola Constituição
Para partidos, aval da União a empréstimo do RJ viola Constituição
Se o estado do Rio de Janeiro tomar empréstimo com banco privado com garantia da União — sob o acordo de recuperação fiscal — e não pagar, o governo ... -
Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... II, 196 e 198 da Constituição da ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 30/05/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 12, do mesmo mês e ano, que 'Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2016/0203784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... violação a dispositivo da Constituição" da República, nos ... termos do seu art.\xC2" ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... I - pelos Ministros de Estado: ... a) da Justiça; ... b) das Relações ... e escritório central na cidade do Rio de Janeiro", podendo estabelecer escritórios regionais ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 165, § 2°, da Constituição, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... 4° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSUAL ... CONSTITUIÇÃO ... ESPECIAL. ... Espírito Santo, Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... Janeiro ... administrativa (art. 37 da Constituição), cuja violação o art. 11 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... b) O representante de cada Estado será escolhido pela Direção da R.F.F.S.A., em lista tríplice indicada ... Rio de Janeiro ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, ... de dez anos, com o primeiro aporte em janeiro de 2023, data-base dos aportes subsequentes, na ... – pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia, no caso do membro a que se ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... 159, inciso I, alíena "c", da constituição Federal, e Institui o fundo constitucional de financiamento do norte - ... § 8º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional definirá os critérios para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963 ... Parágrafo único. As ... 70, § 3º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DO ESPÍRITO ... SANTO - SUPORT E OUTROS ... 2. O art. 109 da Constituição ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras ... Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho ... V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e ...
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Acórdão nº 2013/0422860-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 114, I, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. À luz do ...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... , I, II e III, da Constituição ... Janeiro ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... EXCLUSIVA ... CONSTITUIÇÃO ... pedido de assistência do Estado estrangeiro diretamente ao ... ça Federal do Estado do Rio de Janeiro ... -
Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de ... com a BR-381/MG em João Monlevade, Estado de Minas Gerais, até a divisa entre os Estados ... Jobim - Galeão, localizado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; ... II - Aeroporto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Constituição ...