constituição estadual de minas gerais
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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