constituição estadual de minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.12.074886-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.074886-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084009-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE CAPAZ DE REVER O ATO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REMOVER SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO - MOTIVO DE SAÚDE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E...
... a existncia do direito do Impetrante, na posio de servidor pblico estadual, remoo para a Unidade Prisional de Barbacena/MG, a fim de cumprir o cargo ... -
Acórdão nº 2006/0147793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO ... 125, § 4º, da Constituição Federal e no art. 39, § 7º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0053477-0 de T6 - SEXTA TURMA
... BICALHO E OUTRORECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO ... ÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0035.15.018545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ART. 272, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 13.166/1999 - ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.906/94 - TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 - CARÁTER ORIENTATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO- Com base no art. 272, da Constituição Estadual, o...
... 272, da Constituio Estadual, que assim prev: "Art. 272 - O advogado que no for Defensor Pblico, ... -
Acórdão nº 1.0035.15.018545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - ART. 272, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI Nº 13.166/1999 - ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.906/94 - TABELA DE HONORÁRIOS DEVIDOS AOS DEFENSORES DATIVOS - DECRETO ESTADUAL N. 45.898/12 - CARÁTER ORIENTATIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO- Com base no art. 272, da Constituição Estadual, o...
... 272, da Constituio Estadual, que assim prev: "Art. 272 - O advogado que no for Defensor Pblico, ... -
DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 6.902, de ... , pelo Córrego das Furnas, no rumo sul até atingir o limite estadual MG-RJ no Rio Preto (ponto 78) (Folha de Resende); segue a jusante pelo Rio ...
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Acórdão nº 1.0024.14.165810-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS PRÊMIO - SERVIDOR ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DURANTE A ATIVA - DEMISSÃO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - MEDIDA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.I - A disposição constante no artigo 117, do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais veda a conversão em espécie das férias-prêmio do...
... converso em espcie de frias prmio no gozadas, pois o Decreto Estadual n 44.391/2006 garantiu tal benefcio desde que adquirido at 29/02/2004 e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - REGIME DE...
... ( ... )." Regulamentando o direito em debate, a Lei Estadual n 10.745/92, que dispe sobre os vencimentos e proventos do pessoal civil e ... -
Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
... LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - PRESCRIÇÃO...
... que a Lei Orgnica da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n 5.406/69) no prev o adicional por hora extra como parcela integrante da ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE RENOVAÇÃO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - COBRANÇA - LEGALIDADE - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nºs 1.0000.03.400.830-0-000 e 1.0480.09.123561-8/002. O artigo 5º da Lei nº 14.136/2001 teve a sua inconstitucionalidade formal declarada por ocasião do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 1.
... 57/61, que a Lei Estadual n 14.938/03 no revogou a Lei estadual n 14.136/01, mas apenas reorganizou ... -
Acórdão nº 1.0433.13.000915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE RENOVAÇÃO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO - COBRANÇA - LEGALIDADE - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nºs 1.0000.03.400.830-0-000 e 1.0480.09.123561-8/002. O artigo 5º da Lei nº 14.136/2001 teve a sua inconstitucionalidade formal declarada por ocasião do julgamento do incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 1.
... 57/61, que a Lei Estadual n 14.938/03 no revogou a Lei estadual n 14.136/01, mas apenas reorganizou ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - PATRIMÔNIO CULTURAL COM RELEVÂNCIA ARTÍSTICA, ARQUITETÔNICA E HISTÓRICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - REVITALIZAÇÃO E CONVERVAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES 1. A Constituição da República, no inciso IX do art. 30, define que compete aos Municípios "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,...
... local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual". Ao tratar sobre a Poltica Urbana, a Carta Magna, em seu art. 182, ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ... ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ...