constituição estadual de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.20.577973-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO PERÍODO DE SERVIÇO COMO CONTRATADO PARA FIM DE CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - OCUPAÇÃO DE CARGO EFETIVO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57/03 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 112 E 118 DO ATO...
... o cargo efetivo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 57/2003; que "o exercício de atividades prolongadas por anos não ... pena de violar o disposto no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal; que, caso seja mantida a condenação, "deve ser aplicada a TR ... -
Acórdão nº 2010/0136690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ART. 544 DO CPC. FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ARTS. 105 E 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL 10.254/90....
... CORRÊA BARBOSA AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LEONARDO BRUNO MARINHO ...ARTS. 105 E 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ...LEI ESTADUAL 10.254⁄90. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. . ... -
Acórdão nº 1.0000.19.167043-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATRIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. A competência do artigo 90 da Constituição Estadual é privativa, sendo possível...
... no cargo de Professor de Educação Básica, na Escola Estadual Deputado Manoel Costa. Foi indeferida a medida liminar à ordem nº ...Vejamos: Estabelece o artigo 90 da Constituição Estadual de Minas:Art. 90 - Compete privativamente ao Governador do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170975-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: DEMISSÃO - FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EC) No 57/2003 - CONVERSÃO EM ESPÉCIE: APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não está prescrita a pretensão se a ação foi ajuizada antes de completado um qüinqüênio da lesão ao direito. 2. A lesão ao direito de...
... do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado é norma excepcional e, portanto, não comporta interpretação ... e III do §2º do artigo 152 da Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual (Lei nº 5.406/1969). Feitas essas considerações, como já me manifestei ... -
Acórdão nº 2006/0147793-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. 1 - Se promovido o militar por força de medida liminar, uma vez cassada esta, não se reveste de ilegalidade o ato que anula a promoção e determina o retorno à patente anterior. 2 - A...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. ...125, § 4º, da Constituição Federal e no art. 39, § 7º, da Constituição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.569210-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CARGOS EM COMISSÃO EXERCIDOS ANTES DA APROVAÇÃO EM CONCURSO - POSSIBILIDADE - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 09/1993 - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA
... Juíza de Direito em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Capital, Dra. Andressa Collares Xavier, que, nos autos da ... 1993, quando já vigorava a redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 09/1993 ao art. 37, § 7º da CEMG; que a norma somente ... -
Acórdão nº 1.0451.10.001563-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ESTADO. CABIMENTO. ARTIGO 272 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI Nº 8.906, DE 1994. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1999. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. VALOR. MANUTENÇÃO.
...DEFENSOR DATIVO. ESTADO. CABIMENTO. ARTIGO 272 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI Nº 8.906, DE 1994. LEI ESTADUAL Nº ... -
Acórdão nº 2006/0053477-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DA LC Nº 80/94....
... BICALHO E OUTRORECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO ...ÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.012580-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NA ATIVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - MEDIDA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - DECOTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A disposição constante no artigo 117, do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais veda a conversão em espécie das...
... 2004 passou a ser vedada com o advento da Emenda Constitucional Estadual 57/03, subsistindo ao servidor apenas o direito de usufruí-las quando do ... a temática, cumpre esclarecer que o artigo 31, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, previa, em sua redação original, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.012580-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NA ATIVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - MEDIDA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - DECOTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A disposição constante no artigo 117, do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais veda a conversão em espécie das...
... 2004 passou a ser vedada com o advento da Emenda Constitucional Estadual 57/03, subsistindo ao servidor apenas o direito de usufruí-las quando do ... a temática, cumpre esclarecer que o artigo 31, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, previa, em sua redação original, a ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NA ATIVA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - MEDIDA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - DECOTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A disposição constante no artigo 117, do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais veda a conversão em...
... Clarismunda Dias Veloso, em face da UNIMONTES - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS, julgou procedente o pedido inicial condenar a requerida ... a temática, cumpre esclarecer que o artigo 31, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, previa, em sua redação original, a ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 117, ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- À luz do artigo 117, do ADCT, da Constituição Estadual, o direito à percepção das férias-prêmio em espécie surge apenas na ocasião da aposentadoria da servidora. Nesse espeque, enquanto na ativa, não há de se falar em direito à conversão
... pecúnia, deve ela ser interpretada em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com o entendimento do col. Supremo Tribunal ... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta Magna Estadual:Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10, III, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL NA DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE DOLO....
...MINAS GERAIS . AGRAVADO . ... o I. Ministério Público Estadual violação do art. . ...Constituição" . Federal, teve como escopo impor sanções\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... Isso porque inexiste na legislação estadual previsão da prescrição intercorrente, nos moldes em que prevista no ...14, do ADCT) não se coaduna com as funções que a Constituição Federal atribuiu ao aludido órgão. Razão não lhe assiste. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... Isso porque inexiste na legislação estadual previsão da prescrição intercorrente, nos moldes em que prevista no ...14, do ADCT) não se coaduna com as funções que a Constituição Federal atribuiu ao aludido órgão. Razão não lhe assiste. ... -
Acórdão nº 1.0000.11.077427-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' - ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ROL TAXATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
...118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ROL TAXATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição do Estado de...
... NECESSÁRIO ROSANIA OLIVEIRA LOPES, servidora pública estadual aposentada, ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DE ...sentença deve ser mantida. Vejamos. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 31, §4º, dispõe sobre o ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os ... em âmbito regional, distrital ou estadual; e. II – em âmbito regional, distrital ou ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional. ...
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Acórdão nº 1.0000.12.103603-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PLANO DIRETOR - OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local,...
... CASA, MINHA VIDA - PLANO DIRETOR - OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. A ... -
Acórdão nº 1.0024.10.226994-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-CRECHE - ART. 31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 11.617/1994 - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - UNIÃO FEDERAL - INTEGRAÇÃO NA LIDE - DESNECESSIDADE.
...31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 11.617/1994 - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.226994-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-CRECHE - ART. 31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 11.617/1994 - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - UNIÃO FEDERAL - INTEGRAÇÃO NA LIDE - DESNECESSIDADE.
...31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 11.617/1994 - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.226994-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-CRECHE - ART. 31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 11.617/1994 - NATUREZA DE INDENIZAÇÃO - ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - UNIÃO FEDERAL - INTEGRAÇÃO NA LIDE - DESNECESSIDADE.
...31, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ART. 23 DA LEI ESTADUAL N.º 11.617/1994 - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074886-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG
...- ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074886-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG
...- ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.074886-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG
...- ADICIONAL NOTURNO - POLICIAL CIVIL - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - PAGAMENTO DEVIDO - REFLEXOS ...