constituição estadual de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.20.084009-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE CAPAZ DE REVER O ATO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REMOVER SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO - MOTIVO DE SAÚDE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E...
... de Segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ...ência do direito do Impetrante, na posição de servidor público estadual, à remoção para a Unidade Prisional de Barbacena/MG, a fim de cumprir o ... -
DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o que dispõe o artigo 8º da Lei nº 6.902, de ..., pelo Córrego das Furnas, no rumo sul até atingir o limite estadual MG-RJ no Rio Preto (ponto 78) (Folha de Resende); segue a jusante pelo Rio ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1225397 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos a compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da aplicação incorreta das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios determinados por...
... DE MIRANDA E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO :CARLOS ALBERTO ROHRMANN E ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS ...105, III, "c", da Constituição Federal, requer a demonstração do entendimento ... -
Acórdão nº 2006/0198464-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de pretensão sobre concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, conforme previsão expressa da competência prevista no art. 109, I, da Constituição....
...:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A ...RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processamento e ...109, I, da Constituição. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - REGIME DE...
... MÉRITO Horas extras A Constituição Federal, em seu artigo 7º, IX, prevê o pagamento serviço ...(..)." Regulamentando o direito em debate, a Lei Estadual nº 10.745/92, que dispõe sobre os vencimentos e proventos do pessoal ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - PRESCRIÇÃO...
...37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, por implicar no pagamento da gratificação de tempo ... a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.406/69) não prevê o adicional por hora extra como parcela ... -
Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis
...LEI MUNICIPAL. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITAPECERICA - PATRIMÔNIO CULTURAL COM RELEVÂNCIA ARTÍSTICA, ARQUITETÔNICA E HISTÓRICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - REVITALIZAÇÃO E CONVERVAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES 1. A Constituição da República, no inciso IX do art. 30, define que compete aos Municípios "promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,...
..., ainda que não se trate de imóvel tombado, é certo que a Constituição da República, no inciso IX do art. 30, define que compete aos Municípios ..., observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual". Ao tratar sobre a Política Urbana, a Carta Magna, em seu art. 182, ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
...APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
...APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA ... sua reorganização societária, a constituição de empresas juridicamente independentes ... Federal, e 14, § 15, da Constituição Estadual, a alteração da estrutura societária da ... -
Acórdão nº 2006.38.00.032508-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO E SOCIETÁRIO. ANEEL. AUTO DE INFRAÇÃO. CEMIG. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE REESTRUTURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS. PREVISÃO EM CLAÚSULA CONTRATUAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CRIAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MORA DO...
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