constituição estadual de pernambuco
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intima-se as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. CLUB ADM...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intima-se as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. • GRACIENE...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual no 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. UNILIFE S...
- DECRETO Nº 51.703, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.415, de 28 de setembro de 2021, que institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege” destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual....
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Acórdão nº 2012/0186308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ESTADUAL ... ção do art. 37 da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... O Superior Tribunal Militar, com sede na ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
- DECRETO Nº 54.394, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a situação atual das despesas públicas, conforme diagnóstico elaborado pela Comissão de Transição, insti...
- DECRETO Nº 52.921, DE 29 DE MAIO DE 2022. Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência”, nas áreas dos municípios do Estado de Pernambuco afetados por Chuvas Intensas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei F...
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Acórdão nº 2012/0211801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC....
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE PERNAMBUCO" ... PROCURADOR : RENATA BRAYNER E SILVA E\xC2" ... CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... em vista que a Constituição Federal reservou tal ... - DECRETO Nº 53.830, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. Convoca a 10ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde...
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Acórdão nº 2011/0087609-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERNAMBUCO ... PROCURADOR ...
- DECRETO Nº 47.804, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Introduz alterações no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – Proind, relativamente a condições para fruição do benefício fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CO...
- DECRETO Nº 47.959, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda, a Unidade de Coordenação do Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco - UCP - PE PROFISCO II. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art....
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte alega ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, "é...
... SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... Constituição ... - DECRETO Nº 51.079, DE 3 DE AGOSTO DE 2021. Decreta luto oficial em todo o Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o falecimento, em 3 de agosto de 2021, do ex-Governador do Estado JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI; CONSIDERANDO que este notável pernambucano...
- DECRETO Nº 54.699, DE 16 DE MAIO DE 2023. Altera o Decreto nº 53.830, de 26 de outubro de 2022, que convoca a 10ª Conferência Estadual de Saúde de Pernambuco. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 53.830, de 26 de outubro de 2022, passa a vigorar com a...
- Em, 30/06/2023 Conselho Estadual de Saúde Resolução CES nº 906 de 30 de junho de 2023 Aprova ad referendum a atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE O Conselho Estadual de Saúde – CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 198 da Constituição Federa...
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Acórdão nº 2015/0319364-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PERNAMBUCO ... ÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ... Constituição ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... da lei federal e da Constituição", característica das ... Documento: 72985683\xC2" ... Pernambuco ...
- DECRETO Nº 53.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Institui o Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que criou a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder C...
- Em, 09/01/2024. Resolução CES n° 912 de 11 de outubro de 2023 Aprova a atualização da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órtese e Prótese, Materiais Especiais e Incentivos da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES/PE. O Conselho Estadual de Saúde – CES/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 198 da Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde no. 8.080/90...
- DECRETO Nº 53.351, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Redenomina a Escola Penitenciária de Pernambuco Professor Ruy da Costa Antunes, institui o Brasão de Armas da Academia de Polícia Penal de Pernambuco e altera a legislação que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade d...
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Acórdão nº0136771-21.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 30-10-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife ... SERVIDOR PUBLICO. FISCAL ESTADUAL AGROPECURIO. TRABALHO EMCONDIO ESPECIAL,HABITUAL ...
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Acórdão nº 2014/0334896-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE ...
- DECRETO Nº 52.533, DE 5 DE ABRIL DE 2022. Decreta luto oficial em todo o Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o falecimento, em 5 de abril de 2022, do eminente pernambucano IVAN RODRIGUES DA SILVA, advogado, ex-Secretário de Estado, ex-Presidente da Companhia de...