constituição federal artigo 5
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO ... 5 ... A União poderá intervir nas causas em ...
-
DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012 ... Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho ... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial...
... parlamentar inserta no artigo 29, VIII, da ... al. Incidência da Súmula 83 do STJ ... 5. Agravo interno desprovido. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder ... , Lei nº 9.649, de 1998, Lei nº 10.683, de 28.5.2003 ... I - o Conselho de Segurança Nacional; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ARTIGO 1 ... Qualquer cidado ser parte legtima ... lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municpios, de entidades ... 5 As certides e informaes, a que se refere o ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... CAPÍTULO I. Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... Das juntas comerciais ... ARTIGO 5 ... A Junta Comercial de cada unidade ... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... , a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de ... de que trata o inciso II do caput deste artigo." (NR) ... Art. 4º O Decreto nº 9.846, de 25 de ... II - o Decreto nº 9.493, de 5 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de ... Das disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... A Política Nacional para a Integraç\xC3" ... 5.296, de 2004 ... II - deficiência auditiva ... portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Consideram-se museus, para os efeitos ... ARTIGO 5 ... Os bens culturais dos museus, em suas ... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O cheque contêm: ... I - a ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... O cheque não admite ... no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal ... CAPÍTULO XII Das disposições ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... ARTIGO 1 ... Fica constituído, em cada de federal vinculada ao Ministério da Educação, como ... ARTIGO 5 ... O Ministério da Educação publicará, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Do financiamento rural ... ARTIGO 1 ... O financiamento rural concedido pelos ... ARTIGO 5 ... As importâncias fornecidas pelo ... margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias ... , pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... emprego de solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... federal ... Art. 2° É dever da União, dos Estados, do ... Art. 5° São objetivos da PNPDEC: ... I - reduzir os ... ão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os ... 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Definição ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Propriedade ... 153, § 4º , in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas ... Responsável ... ARTIGO 5 ... É responsável pelo crédito ... ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e ...
-
Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... § 1º O aditamento previsto no caput deste artigo está condicionado à celebração do aditivo contratual de que trata o ... 169 da Constituição Federal, respeitadas a autonomia e a competência dos entes federados, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo ... com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2º do art ... § 16. Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir do ano-calendrio de 2007 e ... 5 Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao ... Esporte informar Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doao ...