constituição federal artigo 5
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... artigo: ... I - os fundos de incentivos fiscais, ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... governamentais, previstos no § 5º deste artigo ... § 7º Independentemente de integrar a ... a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; ... II – como ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... CAPÍTULO I Da estrutura ... ARTIGO 5 ... A Defensoria Pública da União ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... DA NACIONALIDADE ... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os ... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... 129, nº II, da Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... A opção, a que se ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exercício das atribuições ... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ... ARTIGO 5 ... Nas audiências de reclamações ... 41 da Constituição; ... II - estejam vagos ... § 1º Nas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO ... do processo administrativo, prescreve em 5" (cinco) anos a ação de execução da administra\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A arrecadação decorrente das ... 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação ... ARTIGO 5 ... A alínea b do inciso IV do art. 69 da ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de ... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, quando o titular da conta individual do ... forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., ... ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total ... á considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro ... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para ...
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica encerrado o processo de Federal" S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista institu\xC3" ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... ARTIGO 5" ... São funções institucionais do Minist\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A certificação das entidades ... íodo mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas ... 5 ... A entidade de saúde deverá ainda ... 214 da Constituição Federal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 1 ... Esta lei fixa os fundamentos, define ... 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... ARTIGO 5 ... Fica instituído o Conselho Nacional de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... CAPÍTULO I Da sudene ... ARTIGO 1 ... Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento do ... ARTIGO 5 ... São instrumentos de ação da Sudene: ... I - o Plano ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica aprovado o Plano Nacional de ... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ARTIGO 5 ... Os planos plurianuais da União, dos ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Denomina-se Serviço de Radiodifusão ... 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 2.566, publicada no DOU de ... ARTIGO 5 ... O Poder Concedente designará, em ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os custos, inclusive de natureza ... , coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ... ção e custódia autorizado pelo órgão federal competente ... § 16. Os prazos e os ...