constituição federal do brasil 1969
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de ... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... ção de trânsito até 30 de junho de 1969 ... § 3º Os que não observarem o disposto no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1969 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do eto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... ências Regionais da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... a) ser dilatada por prazo superior a 18 ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... do Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969 ... Parágrafo único. A multa de que trata ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... , do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... ção dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969 ... ARTIGO 13 ... A Carteira de ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de 8 de ... novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no art. 9° da Lei n° ... b) aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, ... ão, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha; ... b) de ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º - Os valores das contribuições ... Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de ... -lei serão arrecadadas pelo Banco do Brasil S.A., pela Caixa Econômica Federal e pelos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... 1969 ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... 1969, e § 3º do art. 41 desta Lei ... e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... , e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da legislação pertinente; ... por Decreto do Presidente da República, estabelecerão a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 93 da Constituição Federal ... § 2° Os lugares reservados a ... ério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório ... (Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969) e, no que couber, respeitada a competência do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ... A Administração Federal compreende: ... I - ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As parcelas dedutíveis do imposto ... 1969 (SUDAM); ... c) o artigo 81 do Decreto-lei ... II - subscrições, pela União Federal, de quotas inconversíveis em ações; ... III - ... ) será operado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), sob a supervisão da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... #(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969) ... I- O Grupo Executivo da Reforma Agrária ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica o Govrno Federal autorizado a instituir uma fundao, com patrimnio ... #Redao dada pelo Decreto-Lei n 432, de 1969 ... Pargrafo nico. A Fundao ficar vinculada ... do artigo 150 e 3 e 22 da Constituio do Brasil ... Pargrafo nico - ... VETADO ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º É autorizada a instituição de ... prévia autorização do Banco Central do Brasil, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários ... administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como de resgate de quotas de fundos fiscais ... de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, que não tenham sido recebidos em vida pelos ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... curso no mbito do Departamento de Polcia Federal observaro os requisitos prprios de segurana para ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem disposio do pblico caixas ... Decretos-leis n 1.034, de 21 de outubro de 1969, e n 1.103, de 6 de abril de 1970, e as demais ...