constituição federal do brasil 1969

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10368-27.2021.5.03.0098)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO NULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001369-11.2019.5.02.0084)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇ

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10917-39.2018.5.15.0088)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1.

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....

... 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001941-75.2018.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a Súmula nº 338 do TST possui três itens, a invocação genérica de ambos os dispositivos levada a cabo pela reclamante em seu recurso de...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100070-93.2018.5.01.0049)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PRATICADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE POR SER MAIS BENÉFICA DO QUE O REGIME GERAL DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA .

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11072-30.2018.5.15.0092)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-35.2019.5.15.0117)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11186-48.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001289-46.2019.5.02.0052)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25-80.2018.5.12.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDUTA DESLEAL APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional manteve a multa arbitrada a título de litigância de má-fé e a ...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE

... 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

... TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... 6º, da Constituição Federal ... Por sua vez, ... a ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20418-39.2020.5.04.0351)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-12.2018.5.21.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10014-37.2019.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11169-64.2019.5.15.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...

... (art. 5º, § 1º, da Constituição Federal) ... 2 ... Nesse ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.

... violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ... impõe-se a ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...

... º, I, XXII e XXVIII, 114 e 170 da Constituição" Federal de 1988 ou de ... contrariedade \xC3" ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... José da Costa Rica - 1969, artigo 8º, e o Tribunal Europeu de ... Direitos ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203152-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0203152-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO FERREIRA DE MELO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... Redação original — RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969 ... N. 6 Para os fins ...