constituicao pernambuco
- PORTARIA SEPLAG Nº 53, DE 29 DE ABRIL DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, da Constituição do Estado de Pernambuco, e considerando as Leis Estaduais nº 13.244, de 11/06/2007, Lei nº 13.766 de 07/05/2009 e a Lei nº 14.492, de 29/11/2011, que instituem o Programa Chapéu de Palha da Cana-de-açúcar, da Frutic...
- DECRETO Nº 51.703, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.415, de 28 de setembro de 2021, que institui o “Benefício Continuado Pernambuco Protege” destinado às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade total no Estado do Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual....
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual no 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. SOCIEDADE DE...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual no 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. BANCO VOTORA...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intima-se as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. CLUB ADM...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual nº 13.178/2006, intima-se as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. • GRACIENE...
- EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TCC Conforme o art. 3º, §2º, III da Lei Estadual no 13.178/2006, intimo as partes a seguir relacionadas a tomarem conhecimento do TCC, devendo efetuar o pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento junto ao PROCON, sob pena de inscrição na dívida ativa. UNILIFE S...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE INTIMAÇÃO 001/2023 A Diretora Presidente da FUNDARPE, no uso de suas atribuições legais, e considerando as convocações frustradas feita pela Coordenadoria de Prestação de Contas do FUNCULTURA, para conhecimento de Termo de Constituição de Crédito não Tributário do Estado de Pernambuco – TCC, em nome do proponente; considerando o não c...
- PORTARIA SEPLAG Nº 76 DE 06 DE AGOSTO DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42 da Constituição do Estado de Pernambuco, e considerando as Leis Estaduais n° 13.244 de 11/06/2017, Lei nº 13.766, de 07/05/2009 e Lei nº 14.492, de 29/11/2011, que instituem o Programa Chapéu de Palha da Cana-de-açúcar, da Fruticultura e da Pesca Ar...
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Acórdão nº 2016/0064854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO...
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE PERNAMBUCO" ... PROCURADOR : ANTÔNIO ... FIGUEIREDO ... OUTRO(S) - PE017373\xC2" ... - PORTARIA SEE Nº 3696 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, inciso III, da Constituição Estadual e pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, por intermédio da Secretaria Executiva de Gestão da Rede (SEGE) , através da Gerência de Monitoramento da Rede Escolar (GMRE); da Secretaria Execut...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007. Suspende a Execução do Paragrafo 1 do Artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado de Pernambuco.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 12 DE MAIO DE 1970. Suspende a Execução do Artigo 222 da Constituição do Estado de Pernambuco
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 12 DE MAIO DE 1970. Suspende a Execução do Artigo 100 da Constituição do Estado de Pernambuco.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO ... APELANTE: UNIÃO FEDERAL ... ADVOGADO DA UNIÃO: ANDRÉ GUSTAVO ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO DE RECURSOS E DIVULGAÇÃO DA NOVA DATA PARA RODADA DE LANCES - PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019 O Prefeito do Município de Canhotinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais que o cargo lhe confere, pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, e pela Lei Federal 8.666/...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - PE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO LICITATORIO Nº 050/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 O Prefeito do Município de Canhotinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionais que o cargo lhe confere, pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica Municipal, e pela Lei Federal 8.666/93, CANCELA...
- PORTARIA SECULT-PE /GS Nº 20 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019. O Secretário de Cultura do Estado de Pernambuco – SECULT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição Estadual, Art. 42, Inciso VI. RESOLVE: I - Designar MÁRCIA LEANDRO DOS SANTOS, Chefe da Unidade Orçamentária e Financeira, matrícula nº 336.354-6, como ordenadora de despesas da Unidade Gestora da Secret...
- PORTARIA SECULT-PE /GS Nº 09 DE 31 DE MAIO DE 2019. O Secretário de Cultura do Estado de Pernambuco – SECULT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição Estadual, Art. 42, Inciso VI. RESOLVE: I - Designar ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR, Gerente Geral de Articulação Institucional, matrícula nº 392.894-2, como ordenador de despesas da Unidade Gestora...
- PORTARIA SEE Nº 6387 DE DEZEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, inciso III, da Constituição Estadual e pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, por intermédio da Secretaria Executiva de Gestão da Rede (SEGE), através da Gerência de Monitoramento da Rede Escolar (GMRE); da Secretaria Executiva d...
- BARAÚNAS V ENERGÉTICA S/A CNPJ/MF No 41.138.023/0001- 44 NIRE 26.300.047.926 Extrato da Escritura Pública de Constituição lavrada no dia 24 de fevereiro de 2021, na Cidade de Sairé, Estado de Pernambuco, pela Serventia Registral e Notarial de Sairé/PE, onde compareceu a BRENNAND ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.532.985/0001-50, representada, na forma prevista em seu Estatuto...
- BARAÚNAS XII ENERGÉTICA S/A CNPJ/MF No 41.138.022/0001- 08 NIRE 26.300.047.918 Extrato da Escritura Pública de Constituição lavrada no dia 24 de fevereiro de 2021, na Cidade de Sairé, Estado de Pernambuco, pela Serventia Registral e Notarial de Sairé/PE, onde compareceu a BRENNAND ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.532.985/0001-50, representada, na forma prevista em seu Estatuto...
- BARAÚNAS XIV ENERGÉTICA S/A CNPJ/MF No 41.265.581/0001- 70 NIRE 26.300.047.993 Extrato da Escritura Pública de Constituição lavrada no dia 24 de fevereiro de 2021, na Cidade de Sairé, Estado de Pernambuco, pela Serventia Registral e Notarial de Sairé/PE, onde compareceu a BRENNAND INVESTIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04184.774/0001-70, representada, na forma prevista em seu E...
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco ...
- PORTARIA SEE Nº 1508 DE 18 DE MARÇO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Inciso VI do art. 42, da Constituição Estadual, considerando o que dispõe na Lei 12.600/04 e Resolução TC N° 36/2018, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo de Tomada de Contas Especial, TCEsp. nº 004.2019.01, com o objetivo de promover a apura...