constituições promulgadas

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. 1. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Reconhecendo-se a nulidade da conversão do regime...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA EM 22/05/1986, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO POR MEIO DE LEI ESTADUAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, II E V, DO CPC/15. CAUSA DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Sendo celetista a natureza do vínculo da autora com o Município, desde a contratação até a extinção de seu contrato, sem concurso público, continuará no regime celetista e, segundo o STF e o TST, não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, mantém-se a regência da CLT sobre...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. No caso concreto, o reclamante foi contratado pelo Município do Primavera em 13/07/1984, ou seja, antes da Constituição de 1988, sob o regime celetista, e assim permaneceu, mesmo com a edição da lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único. Isto porque a instituição do regime...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 24 DO ADCT E 1° E 243 DA LEI N° 8.112/90 – FUNASA – SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 19

EMENTA: CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia

CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissã

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da Lei 5.584/70, constitui requisito para a obtenção da justiça gratuita que a demandante perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declare não estar em condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Declarando a autora, expressamente, que não dispunha de condições...

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Lei estadual que determina a transmudação do regime jurídico dos seus servidores do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, é inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88. 2. Reconhecida a nulidade da conversão do regime...

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...

EMENTA: Conversão de empregados celetistas em funcionários públicos, sem prévia submissão a concurso. Impossibilidade. Em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas,

EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Na hipótese de admissão no serviço público em período anterior à Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Assim, permanece o